Requerer Licença — SDPI

Submissão pública. O técnico do distrito recebe e analisa o seu pedido.

🏢 Serviço Distrital (SDPI)
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🏛 Conselho Municipal
clique para requerer ao município

1. Para qual distrito é este requerimento?

Escolha a província e o distrito. Apenas surgem opções onde o sistema já tem técnicos registados.

2. Quem está a requerer?

A escolha aqui adapta as perguntas seguintes ao seu caso.

3. Quem é o requerente?

3. Documento de identificação

4. Onde mora?

5. Sobre a parcela

6. Que pedido vai fazer?

Pode marcar os dois — é comum requerer a legalização do espaço e a licença de construção ao mesmo tempo.

Ex.: residência e vedação ao mesmo tempo. Marque tudo o que se aplica.

Edifícios com 2 ou mais pisos exigem também o projecto de estrutura, além do arquitectónico.

7. Anexar documentos

Aceita-se PDF, JPG ou PNG. Máximo 10 MB por ficheiro.

Declaração do Bairroobrigatório

Documento assinado e carimbado pelo Chefe do Bairro ou autoridade comunitária competente.

Documento de Identificação (BI/DIRE/Passaporte)obrigatório

Cópia legível do BI, DIRE ou Passaporte do requerente.

Comprovativo do Impostoobrigatório

Recibo do imposto autárquico ou outro comprovativo equivalente.

Projecto Arquitectónicoobrigatório

Projecto arquitectónico da obra. Pode ser elaborado por arquitecto, engenheiro civil ou outro técnico habilitado da área. O importante é que apresente o desenho arquitectónico da edificação a construir.

Projecto de Estruturaobrigatório (2 ou mais pisos)

Necessário quando o edifício tem dois ou mais pisos. Apresenta o cálculo estrutural, fundações, pilares, vigas e lajes do edifício.

Termo de Responsabilidadeobrigatório

Documento em que o técnico responsável assume responsabilidade pela obra a executar. Deve ser emitido por arquitecto, engenheiro civil ou outro técnico da área que possua certidão ou declaração emitida pelo Ministério das Obras Públicas, pela Ordem dos Arquitectos ou pela Ordem dos Engenheiros.

Certidão do Emissor do Termoobrigatório

Documento que legitima quem assinou o Termo de Responsabilidade. Aceita-se a certidão ou declaração do Ministério das Obras Públicas, da Ordem dos Arquitectos ou da Ordem dos Engenheiros do técnico que assinou o termo.