Declaração do Bairroobrigatório
Documento assinado e carimbado pelo Chefe do Bairro ou autoridade comunitária competente.
Documento de Identificação (BI/DIRE/Passaporte)obrigatório
Cópia legível do BI, DIRE ou Passaporte do requerente.
Projecto Arquitectónicoobrigatório
Projecto arquitectónico da obra. Pode ser elaborado por arquitecto, engenheiro civil ou
outro técnico habilitado da área. O importante é que apresente o desenho arquitectónico
da edificação a construir.
Projecto de Estruturaobrigatório (2 ou mais pisos)
Necessário quando o edifício tem dois ou mais pisos. Apresenta o cálculo estrutural,
fundações, pilares, vigas e lajes do edifício.
Termo de Responsabilidadeobrigatório
Documento em que o técnico responsável assume responsabilidade pela obra a executar.
Deve ser emitido por arquitecto, engenheiro civil ou outro técnico da área que
possua certidão ou declaração emitida pelo Ministério das Obras Públicas,
pela Ordem dos Arquitectos ou pela Ordem dos Engenheiros.
Certidão do Emissor do Termoobrigatório
Documento que legitima quem assinou o Termo de Responsabilidade. Aceita-se a certidão
ou declaração do Ministério das Obras Públicas, da Ordem dos Arquitectos ou da Ordem
dos Engenheiros do técnico que assinou o termo.