Declaração do Bairro obrigatório
Documento assinado e carimbado pelo Chefe do Bairro ou autoridade comunitária competente.
Documento de Identificação (BI/DIRE/Passaporte) obrigatório
Cópia legível do BI, DIRE ou Passaporte do requerente.
Projecto Arquitectónico obrigatório
Projecto arquitectónico da obra. Pode ser elaborado por arquitecto, engenheiro civil ou
outro técnico habilitado da área. O importante é que apresente o desenho arquitectónico
da edificação a construir.
Projecto de Estrutura obrigatório (2 ou mais pisos)
Necessário quando o edifício tem dois ou mais pisos. Apresenta o cálculo estrutural,
fundações, pilares, vigas e lajes do edifício.
Termo de Responsabilidade obrigatório
Documento em que o técnico responsável assume responsabilidade pela obra a executar.
Deve ser emitido por arquitecto, engenheiro civil ou outro técnico da área que
possua certidão ou declaração emitida pelo Ministério das Obras Públicas ,
pela Ordem dos Arquitectos ou pela Ordem dos Engenheiros .
Certidão do Emissor do Termo obrigatório
Documento que legitima quem assinou o Termo de Responsabilidade. Aceita-se a certidão
ou declaração do Ministério das Obras Públicas, da Ordem dos Arquitectos ou da Ordem
dos Engenheiros do técnico que assinou o termo.