SEL Manual de Utilização — v9.0 · Edição de 17 de Julho de 2026 Descarregar PDF
Emblema da República de Moçambique
República de Moçambique

SEL

Sistema de Emissão de Licenças
Manual de Utilização
VERSÃO 9.0
Edição revista e ampliada — 17 de Julho de 2026
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Ficha técnica

Documento
Manual de Utilização do SEL — Sistema de Emissão de Licenças.
Versão do sistema
9.0, no estado em que se encontra a 17 de Julho de 2026. Esta é a segunda edição do manual da versão 9: substitui a edição de 13 de Junho de 2026 e passa a cobrir também os módulos que entraram entretanto — o ambiente municipal, as certidões, os processos, a verificação por código QR, as modalidades de pagamento e as notificações por email.
Destinatários
Técnicos e responsáveis dos Serviços Distritais de Planeamento e Infra-Estruturas, técnicos e responsáveis dos Conselhos Municipais que usam o ambiente municipal, e o administrador do sistema.
Âmbito
Licenciamento de construção e de ocupação de talhão, emissão de certidões de titularidade, gestão de processos e recepção de requerimentos do público, a nível distrital e municipal.
Base legal de referência
Regulamento de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto n.º 60/2006, de 26 de Dezembro, e demais legislação aplicável ao uso e aproveitamento da terra.
Data desta edição
17 de Julho de 2026.

Este manual descreve o funcionamento do sistema do ponto de vista de quem o utiliza. Não substitui as normas legais aplicáveis nem dispensa o juízo técnico dos responsáveis. A intenção continua a ser a mesma da primeira edição: que ninguém precise de pedir apoio para perceber como se faz seja o que for no SEL.

Esta edição é deliberadamente descritiva: em vez de capturas de ecrã, que envelhecem a cada ajuste visual, cada ecrã é descrito pelo nome dos seus botões, campos e mensagens, exactamente como aparecem no sistema. Assim, o texto continua válido mesmo quando as cores ou a disposição mudam ligeiramente.

Por razões de segurança, este manual não reproduz quaisquer dados de ligação à base de dados, senhas, nem outras credenciais da instalação. Esses dados são próprios de cada servidor, vivem apenas no ficheiro config.php, e devem ser mantidos em sigilo pelo titular do sistema.

Como está organizado

O manual divide-se em dezasseis partes e seis apêndices. Começa pela apresentação geral e pelos conceitos que aparecem em todo o lado; segue para a criação e configuração da conta; atravessa depois, com todo o detalhe, a emissão de licenças, os documentos oficiais, os processos e as certidões; continua pela gestão do dia-a-dia, pela análise, pelo trabalho em equipa, pelos requerimentos do público e pela verificação por QR; dedica uma parte inteira ao ambiente municipal; e fecha com a administração do sistema, a segurança e a instalação, e um conjunto alargado de respostas a dúvidas, e termina com o guia ilustrado passo a passo e os apêndices de consulta. Use o índice das páginas seguintes para ir directamente ao que precisa.

O que há de novo nesta edição

Quem já conhecia o SEL pela edição de Junho vai encontrar aqui um sistema visivelmente maior. Nenhuma das rotinas antigas mudou de sítio — quem emitia licenças continua a emiti-las da mesma maneira — mas nasceram módulos inteiros à volta delas. Este resumo serve de mapa para quem só quer saber o que é novo; cada assunto tem depois os seus capítulos próprios.

O ambiente municipal. O SEL deixou de servir apenas os Serviços Distritais. Um Conselho Municipal pode agora criar a sua própria conta e trabalhar num ambiente irmão, de tom alaranjado, onde os documentos saem em nome do Presidente do Conselho Municipal e do Vereador, e a nota de envio segue para o Gabinete do Presidente em vez da Secretaria Distrital. A Parte XIII explica tudo o que muda — e tudo o que se mantém.

Os processos. Cada requerente passa a ter um processo com número oficial próprio (por exemplo, 01/GDM/SDPI/1707/2026), que agrupa o requerimento, a comunicação de taxas e todas as licenças desse titular. O número nasce logo que o pedido entra — mesmo quando entra pelo formulário público — e acompanha os documentos até ao fim. A Parte VI é dedicada a isto.

As certidões. O ambiente distrital ganhou um módulo próprio para certidões de titularidade de talhão: documentos de constatação, sem pagamento e sem prazo de validade, com numeração autónoma, pontos geográficos, emissão em lote a partir de Excel e a sua própria nota de envio. É a Parte VII.

A verificação por código QR. Todos os documentos passaram a sair com um pequeno código QR no canto. Qualquer pessoa que aponte a câmara do telemóvel chega a uma página pública que confirma se o documento existe, o que diz, se está válido — e, sobretudo, se o pagamento consta na instituição. É uma protecção directa contra papéis falsificados e contra burlas de técnicos desonestos. A Parte XII explica o mecanismo.

O pagamento com modalidade e prova. Confirmar um pagamento deixou de ser um simples visto. Agora só o administrador da conta o pode fazer, e tem de indicar a modalidade — depósito bancário, carteira móvel ou numerário — e a respectiva prova (números de talão ou referências). Tudo fica gravado no documento e visível na verificação por QR. O capítulo sobre a confirmação do pagamento, na Parte IV, conta os pormenores.

Titulares que não são pessoas singulares. O formulário aceita agora três tipos de titular: pessoa singular, empresa (com NUIT e certificado do Cadastro Único) e organização religiosa. A redacção dos documentos adapta-se sozinha a cada caso.

Taxas mais finas. Além das taxas por metro quadrado de cada tipo de construção, a conta pode definir uma taxa própria para organizações religiosas, uma taxa de ocupação diferente por localidade e zonas nomeadas com taxa única (as chamadas zonas especiais). A taxa fixa da ocupação ganhou nome próprio: taxa de deslocação do técnico. E o muro de vedação passou a ser opcional, tanto na construção como na ocupação.

As notificações por email e a limpeza segura de dados. O sistema passou a avisar por email as caixas de acompanhamento sempre que acontece algo relevante; e o super administrador ganhou um painel para limpar os dados de uma entidade — mas só depois de extrair um backup, que segue automaticamente por email. As Partes XIV e XV tratam disto.

A cópia que se faz sozinha. Ao fim de cada dia com alguma novidade, depois das 23h59, cada distrito ou município recebe a cópia do seu arquivo no email que o administrador confirmou, e o administrador do sistema recebe a cópia de tudo. Nos dias sem nada de novo não chega nenhuma: vale a última. O ficheiro restaura-se tal como chega, sem duplicar nem apagar nada. E qualquer restauro avisa por email, com o modo e os totais. A Parte XV explica tudo.

O guia passo a passo, ecrã a ecrã. Esta edição fecha com uma Parte inteiramente nova: dezassete procedimentos numerados, com o caminho dos cliques e noventa e cinco capturas reais do sistema a trabalhar, do primeiro acesso à emissão municipal. Foi feita a pensar nos distritos que não têm como esperar por formação presencial: com o computador à frente e este guia ao lado, uma pessoa que nunca viu o SEL emite a sua primeira licença sozinha.

Há ainda melhorias mais discretas espalhadas pelo texto: o botão para importar um requerimento público directamente para o formulário, a possibilidade de desmarcar um envio feito por lapso, o registo público que esconde o nome do requerente até o pagamento estar confirmado, o rascunho automático contra cortes de energia, e o lembrete semanal de backup. Cada uma aparece no seu lugar.

Parte I

Antes de começar

O que é o SEL, para quem serve, de que páginas é feito, e os sete conceitos que vai encontrar em todo o lado.

1. Bem-vindo ao SEL

Se está a ler este manual, é porque a sua repartição passou a emitir licenças de construção e de ocupação de talhão com a ajuda de um computador, em vez de as escrever à mão, uma a uma. Esse é um passo grande, e a ideia destas páginas é simples: que ninguém precise de telefonar ao administrador do sistema para perceber como se faz seja o que for.

O SEL, que quer dizer Sistema de Emissão de Licenças, foi pensado para o trabalho real de uma repartição moçambicana. Não é um programa genérico que se tenta encaixar à força no nosso modo de trabalhar; é o contrário. Foi desenhado a partir do dia-a-dia do balcão: o cidadão que aparece a pedir para legalizar a sua casa, a parcela que é preciso medir, a taxa que é preciso calcular, o depósito no banco, a licença que sai assinada pelo Administrador do Distrito — ou, no ambiente municipal, pelo Presidente do Conselho Municipal — e, no fim, a nota que segue para assinatura superior.

Tudo isso, que antes ocupava cadernos, folhas soltas e muita paciência, passa agora por um único sítio. O sistema guarda os dados, calcula as contas sozinho, atribui os números oficiais sem repetições, abre um processo para cada requerente e produz os documentos prontos a imprimir, com o aspecto formal que se espera de um documento do Estado — incluindo, desde esta versão, um código QR que qualquer pessoa pode apontar com o telemóvel para confirmar que o papel é verdadeiro.

Em poucas palavras

O SEL recebe os dados de um pedido, calcula as taxas, atribui os números, abre o processo e devolve os documentos prontos, com verificação por QR. O técnico continua a ser quem decide e quem assina. O sistema só tira o peso das tarefas repetitivas e dos erros de conta.

O que muda no seu dia-a-dia

A diferença sente-se sobretudo em quatro coisas. A primeira é o tempo: aquilo que demorava uma tarde a preparar passa a demorar minutos, porque os dados que se repetem de licença para licença — o nome do distrito, a assinatura do director, as taxas em vigor — ficam guardados e aparecem sozinhos. A segunda é a confiança nas contas: as taxas deixam de depender de quem está com a calculadora na mão, porque o sistema usa sempre as mesmas fórmulas e as mesmas medidas. A terceira é a memória: nenhuma licença se perde, porque todas ficam arquivadas e podem ser procuradas pelo nome do beneficiário, pela localidade, pelo número ou pela data. E a quarta, nova nesta versão, é a defesa contra a fraude: com o QR em cada documento e o registo público de pagamentos, um papel forjado ou um pagamento desviado deixam de passar despercebidos.

O que o SEL não é

Vale a pena dizer também o que o sistema não faz, para não criar expectativas erradas. O SEL não substitui o juízo do técnico nem a decisão de quem despacha. Não aprova nem reprova pedidos por si. Não fiscaliza obras no terreno. E não dispensa o conhecimento das normas, em particular o Regulamento de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto n.º 60/2006, de 26 de Dezembro, que continua a ser a base legal de tudo o que aqui se faz. O sistema é uma ferramenta de trabalho — e uma boa ferramenta nas mãos de quem sabe o que está a fazer.

2. Para quem é este manual

Este manual foi escrito a pensar em quatro pessoas diferentes, que usam o sistema de maneiras diferentes. Convém saber em qual destes papéis se encaixa, porque há partes do texto que lhe dizem mais respeito do que outras.

O técnico da repartição é quem passa o dia com o sistema aberto: recebe o cidadão, preenche o formulário, mede a parcela, emite a licença, prepara a nota de envio. Para ele interessam sobretudo as Partes IV a IX — a emissão, os documentos, os processos, as certidões e o dia-a-dia — e os apêndices, que servem de consulta rápida.

O administrador da conta é normalmente o responsável da repartição, ou o técnico mais experiente, e é quem tem a chave de tudo: configura o distrito ou o município, define as taxas, confirma os pagamentos, gere os outros técnicos e extrai relatórios e estatísticas. Para ele acrescentam-se as Partes III, IX e X. Numa conta com uma só pessoa, essa pessoa é ao mesmo tempo técnico e administrador, e não precisa de pensar na diferença.

O responsável do Conselho Municipal encontra na Parte XIII a descrição do ambiente municipal — o que muda nos cargos, nos documentos e na numeração — e usa o resto do manual normalmente, porque a mecânica de fundo é a mesma.

O administrador do sistema, por fim, é a pessoa que instalou o SEL no servidor e que gere as contas de todas as entidades: cria contas, entrega chaves de activação, desbloqueia utilizadores, faz a cópia de segurança geral e, quando pedido, limpa dados com todas as cautelas. As Partes XIV e XV são para ele.

O cidadão comum não precisa deste manual: as páginas públicas — o requerimento, o registo público e a verificação por QR — foram feitas para se explicarem sozinhas. Ainda assim, as Partes XI e XII descrevem-nas ao pormenor, para que o técnico saiba exactamente o que o cidadão vê e possa orientá-lo ao telefone ou ao balcão.

3. O que precisa para usar o sistema

A lista de requisitos é curta, de propósito. O SEL foi feito para funcionar em máquinas modestas e em ligações de Internet como as que temos: às vezes boas, às vezes nem tanto.

Do lado de quem usa, basta um computador, tablet ou telemóvel com um navegador actual — Chrome, Edge ou Firefox das versões recentes — e uma ligação à Internet. O sistema vive num endereço web (a instalação de referência está em sel.fyi.asaf.fyi) e não é preciso instalar nada na máquina. A interface adapta-se ao tamanho do ecrã: num telemóvel de 4 polegadas o menu recolhe-se num botão, num monitor grande abre-se ao lado.

A ligação à Internet é necessária porque, nesta versão, toda a informação vive no servidor e nunca apenas no navegador. É isso que permite que vários técnicos da mesma conta vejam as mesmas licenças ao mesmo tempo, que os números oficiais nunca se repitam e que um computador avariado não leve consigo o arquivo do distrito. A contrapartida é que, sem rede, o sistema não abre — não existe modo offline. Se a energia ou a rede caírem a meio de um preenchimento, não está tudo perdido: o rascunho automático — explicado na Parte II — guarda o que estava escrito e oferece-se para o repor.

Para imprimir, serve qualquer impressora A4; os documentos saem em PDF e imprimem-se como qualquer outro ficheiro. Para a emissão em massa e para a emissão de certidões em lote é útil ter o Excel (ou outro programa que abra ficheiros .xlsx), porque esses fluxos partem de uma planilha-modelo que o próprio sistema fornece.

Do lado do servidor — que só interessa ao administrador do sistema — os requisitos são um alojamento cPanel comum com PHP 8.1 e uma base de dados MySQL ou MariaDB. A instalação está descrita na Parte XV.

Na prática

Se o navegador da repartição abre o YouTube, abre o SEL. Não há instalação, não há licenças de software por máquina, não há requisitos exóticos. A única coisa verdadeiramente indispensável é a ligação à Internet.

4. Como o sistema está organizado

O SEL é um conjunto de páginas, cada uma com a sua função, todas ligadas ao mesmo servidor e à mesma base de dados. Conhecê-las pelo nome ajuda a perceber o resto do manual — e a orientar um colega ou um cidadão ao telefone.

PáginaPara que serve
index — página inicialA montra do sistema: explica o que o SEL faz, mostra os planos e os preços, responde às perguntas frequentes e dá as portas de entrada para tudo o resto.
sistema — ambiente distritalO coração do SEL para os SDPI: é aqui que se entra, se configura o distrito, se emitem as licenças e se faz quase tudo o que este manual descreve. Tem tom azul institucional.
municipio — ambiente municipalO irmão do anterior, para os Conselhos Municipais, com tom alaranjado, os cargos municipais e a numeração própria de processos. Quem entra com uma conta de município é levado automaticamente para aqui.
certidao — certidõesO módulo de certidões de titularidade de talhão, exclusivo do ambiente distrital, com o seu próprio arquivo, numeração e nota de envio.
clientes e clientes_municipioA vista global dos clientes da conta: todas as licenças numa só tabela, com pesquisa livre e uma bateria de filtros, e exportação para Excel.
consulta — registo públicoPágina pública, sem senha, onde qualquer pessoa pode procurar licenças e certidões emitidas por todas as entidades. Mostra apenas dados não sensíveis.
verificar — verificação por QRPágina pública que abre quando alguém aponta a câmara ao código QR de um documento. Confirma a autenticidade, a validade e o estado do pagamento.
requerer e requer_municipioOs formulários públicos por onde o cidadão submete o seu pedido de licença, com anexos, sem sair de casa — um dirigido aos distritos, o outro aos municípios.
admin — administraçãoO painel reservado ao administrador do sistema: contas, chaves de activação, desbloqueios, backup geral e limpeza de dados.

Por trás destas páginas há duas peças que o utilizador comum nunca vê, mas que convém nomear: a API (api.php), que é o balcão do servidor por onde passam todos os pedidos, e a base de dados, onde tudo fica guardado. É a API que valida cada acção, atribui os números oficiais, verifica as sessões e recusa o que não deve passar; o navegador limita-se a mostrar o que o servidor autoriza. Este desenho — «o servidor é que manda» — é o que torna os números à prova de adulteração e o isolamento entre entidades verdadeiramente estanque.

5. Sete conceitos que aparecem em todo o lado

Antes de entrar nos ecrãs, vale a pena arrumar sete palavras que este manual usa a toda a hora. Se estas sete ficarem claras, o resto do texto lê-se sem tropeços.

1. A conta da entidade

Tudo no SEL pertence a uma conta — a conta do seu distrito ou do seu município. A conta agrupa os técnicos, as configurações, as licenças, as certidões e os processos. Dois técnicos da mesma conta vêem exactamente os mesmos dados; duas contas diferentes não vêem absolutamente nada uma da outra. Quando o manual diz «da conta», quer dizer «partilhado por toda a equipa da sua entidade».

2. A sessão

Quando entra com o seu utilizador e senha, o servidor entrega ao navegador uma ficha de sessão — um código longo e aleatório que acompanha, invisível, todos os pedidos seguintes. A sessão dura 12 horas; passado esse tempo, é preciso entrar de novo. A senha em si nunca fica guardada no navegador.

3. A chave de activação

A conta da entidade funciona por planos de acesso (mensal, anual, bienal ou perpétuo), activados por uma chave no formato SEL-XXX-XXXXXXXX. Sem chave activa, entra-se e vê-se tudo, mas não se emite nem se gera PDF. A chave activa a conta inteira: quando o administrador da conta renova, todos os técnicos voltam a trabalhar no mesmo instante.

4. A licença

É o registo central do sistema: o pedido de um beneficiário com todos os seus dados, medidas e taxas. Uma licença pode ter uma componente de construção, uma componente de ocupação de talhão, ou as duas ao mesmo tempo — e cada componente recebe o seu próprio número oficial.

5. O processo

O processo é a capa que agrupa tudo o que diz respeito a um requerente: o requerimento que deu entrada, a comunicação de taxas, e as licenças (podem ser várias) do mesmo titular. Tem um número oficial próprio, que nasce logo que o pedido entra e acompanha os documentos até ao fim. A Parte VI é toda sobre isto.

6. A certidão

A certidão é um documento de constatação: certifica que determinada pessoa é titular do direito de uso e aproveitamento de um talhão, com a sua área e os seus pontos geográficos. Não envolve pagamento, não caduca e tem numeração autónoma. Só existe no ambiente distrital.

7. O token de verificação (o segredo do QR)

Cada documento emitido ganha, na primeira vez que é pré-visualizado, um código secreto de vinte caracteres que fica gravado no registo e embutido no QR impresso no papel. Quem tem o papel consegue verificar o documento; quem não tem, não consegue adivinhar o código. É este pormenor que torna a verificação pública possível sem expor o arquivo a curiosos.

6. Um mapa do percurso de um pedido

Para fechar esta parte, aqui fica o percurso completo de um pedido típico, do primeiro contacto ao arquivo. Cada etapa tem os seus capítulos próprios mais à frente; este mapa serve para nunca perder o fio.

1. Entrada do pedido → ao balcão (o técnico preenche directamente) ou pelo formulário público (o cidadão submete de casa, com anexos, e o sistema abre logo o processo com número oficial).

2. Registo da licença → o técnico completa os dados, mede a parcela, o sistema calcula as taxas e atribui os números oficiais de construção e/ou ocupação.

3. Comunicação de taxas → imprime-se e entrega-se ao cidadão, com os valores e os dados para pagamento. Este documento está sempre disponível, mesmo antes do pagamento.

4. Pagamento → o cidadão paga na instituição (depósito, carteira móvel ou numerário) e o administrador da conta confirma no sistema, registando a modalidade e a prova.

5. Documentos finais → só então se geram os PDF do requerimento, da informação-proposta e das licenças, todos com o QR de verificação.

6. Nota de envio → as licenças seguem para assinatura superior (Secretaria Distrital ou Gabinete do Presidente do Conselho Municipal) com a nota gerada na hora; o carimbo do envio arranca a contagem da validade.

7. Vida do documento → a licença fica no arquivo, aparece no registo público, e qualquer pessoa pode confirmá-la pelo QR — incluindo o estado do pagamento.

Nem todos os pedidos passam por todas as etapas — uma certidão, por exemplo, não tem pagamento; uma licença aberta ao balcão não tem requerimento electrónico — mas a espinha dorsal é sempre esta. Guarde a página: nos capítulos seguintes, quando o detalhe apertar, ajuda voltar aqui e ver onde se está.

Parte II

Entrar e preparar a conta

Criar a conta da entidade, entrar, activar com uma chave, reconhecer o ecrã principal — e as pequenas redes de segurança que o sistema arma por si.

7. Criar a conta da entidade

Tudo começa com uma conta. Quem a cria é, por regra, o responsável da repartição — a pessoa que vai ficar como administrador da conta — e o processo demora menos de dois minutos.

Na página inicial, o botão de entrada leva ao ecrã do sistema, que apresenta duas abas: Entrar e Criar conta. Na segunda, o formulário pede o essencial: o nome completo, a função que exerce, o distrito ou município, o email e uma senha com pelo menos seis caracteres. O email fica a servir de nome de utilizador — é com ele que se entra dali em diante — e por isso não pode repetir-se: se já existir uma conta com esse email, o sistema avisa.

Há um campo que merece um momento de atenção: o tipo de entidade. A lista oferece duas opções — Serviço Distrital (SDPI) — Governo do Distrito e Conselho Municipal — Município — e a escolha determina em que ambiente a conta vai viver: o distrital, de tom azul, ou o municipal, alaranjado, com os cargos e a numeração próprios de um município. A escolha faz-se aqui, no registo; as contas antigas, criadas antes desta opção existir, contam automaticamente como distrito. Se a sua entidade é um Conselho Municipal, escolha município já no registo — a Parte XIII descreve tudo o que muda.

Criada a conta, ela nasce por activar: consegue entrar, percorrer os ecrãs e preencher o que quiser, mas emitir licenças e gerar PDF só depois da activação, que o capítulo 9 explica. Este compasso de espera é de propósito — dá tempo de conhecer o sistema antes de qualquer compromisso, e é também assim que funciona o teste gratuito de três dias.

Atenção

Uma conta por entidade, não uma conta por pessoa. Os restantes técnicos da repartição não criam contas próprias aqui: é o administrador quem os adiciona por dentro, no painel de técnicos (Parte X), para que todos trabalhem sobre o mesmo arquivo. Duas contas separadas seriam dois arquivos separados — e isso não se quer.

8. Entrar no sistema

Entrar é o gesto mais repetido de todos, e por isso o sistema arruma-o num ecrã só: utilizador (ou email), senha, e o botão de entrar.

Por trás desse gesto simples passam algumas protecções que convém conhecer, nem que seja para explicar a um colega aflito. Cada tentativa falhada conta: à quinta senha errada seguida, a conta bloqueia e só o administrador do sistema a consegue reabrir, entregando uma senha provisória (o próprio ecrã avisa, a partir da terceira falha, quantas tentativas restam — leve o aviso a sério). Em paralelo, o servidor limita as tentativas vindas do mesmo endereço de Internet: dez falhas em cinco minutos e é preciso esperar. Nenhum destes bloqueios apaga seja o que for; os dados ficam intactos à espera.

Entrando com sucesso, o servidor entrega ao navegador a ficha de sessão de que falámos na Parte I, válida por 12 horas. Durante esse período pode fechar e reabrir o separador sem voltar a escrever a senha; passadas as 12 horas, ou depois de carregar em Sair, a sessão morre e é preciso entrar de novo. Se o sistema alguma vez o devolver ao ecrã de entrada a meio do trabalho com a mensagem «Sessão expirada», é exactamente isto: o prazo venceu, entre e continue — nada se perdeu.

Um pormenor útil: quem tem conta de município é levado automaticamente para o ambiente municipal ao entrar, mesmo que tenha aberto a página do ambiente distrital. Não há como «entrar na casa errada».

9. Activar a conta com uma chave de plano

A conta activa-se com uma chave — um código no formato SEL-XXX-XXXXXXXX — que corresponde a um plano de acesso. É a chave que abre a emissão de licenças e a geração de PDF, para toda a equipa de uma vez.

Os planos disponíveis são quatro, além do teste gratuito:

PlanoDuraçãoValor
Teste gratuito3 dias0 Mt
Mensal30 dias600 Mt
Anual365 dias2.000 Mt
Dois anos730 dias3.000 Mt
Perpétuovitalício10.000 Mt

O caminho habitual é este: cria a conta, entra, e no aviso de conta por activar carrega em Activar acesso. O modal que abre mostra os planos, o meio de pagamento — e-Mola, para o número 879 679 201 — e o email de contacto, sistemadelicencas@gmail.com. Depois de pagar, envia o comprovativo e o seu nome de utilizador para esse email; o administrador do sistema confirma e activa a conta directamente, ou entrega-lhe uma chave para introduzir no campo do modal. Qualquer dos caminhos dá no mesmo: a conta fica activa até à data do plano.

Duas coisas que valem ouro saber. Primeira: cada chave é de uso único — depois de activada, morre; não serve para uma segunda conta nem para uma segunda vez. Segunda: a activação vale para a conta inteira. Quando a chave é activada — pelo administrador da conta ou pelo administrador do sistema — a nova validade espelha-se automaticamente em todos os técnicos secundários. Ninguém fica para trás com uma data antiga; a equipa inteira volta ao trabalho no mesmo instante.

Quando o plano vence, o sistema não apaga nada: os dados ficam guardados, as certidões continuam a poder emitir-se (são a excepção deliberada — ver a Parte VII), e o resto espera pela renovação. O aviso «A sua licença expirou. Renove para continuar» é só isso: um convite a repetir este capítulo.

10. Conhecer o ecrã principal

Depois de entrar, o sistema abre no ecrã de trabalho. Vale a pena gastar um minuto a reconhecê-lo, porque tudo o que este manual descreve mora algures nesta paisagem.

No topo corre o cabeçalho: o nome do sistema, um sino discreto com o número de requerimentos públicos pendentes (que se actualiza sozinho a cada minuto — quando aparece um número, há pedidos de cidadãos à espera), a engrenagem das Configurações (visível apenas ao administrador da conta), o seu nome com o botão de Sair, e a ligação Início que devolve à página pública.

À esquerda vive o menu lateral, organizado em grupos:

Num ecrã largo, o menu pode retrair-se para uma barra fina só de ícones, com o botão de recolher no seu topo — a preferência fica gravada no navegador e é respeitada nas próximas visitas. Num telemóvel, o menu recolhe-se por inteiro e abre-se pelo botão de menu. E há um atalho que os outros ecrãs usam para o trazer directamente a um painel: um endereço com ?ir=Historico, por exemplo, abre o sistema já nas Licenças Emitidas.

Se um técnico secundário estranhar não ver os painéis de análise e de gestão, está tudo certo: esses grupos são reservados ao administrador da conta, porque tocam em informação financeira e na gestão da equipa. A Parte X detalha quem pode o quê.

11. O modo de demonstração

Antes de criar conta, qualquer pessoa pode experimentar o sistema em modo de demonstração — e é útil o técnico saber exactamente o que esse modo permite, para orientar um colega curioso de outro distrito.

Em demonstração, o formulário funciona por inteiro: preenche-se, mede-se a parcela, o sistema calcula as taxas e mostra a pré-visualização dos documentos. A diferença está no fim da linha: os números saem como 000/DEMO/…, os documentos ganham uma marca de água diagonal a dizer DEMONSTRAÇÃO — SEM VALIDADE, e o botão de PDF aparece trancado com a nota «PDF na versão completa». Nada se grava no servidor — fechou o separador, acabou-se a experiência.

Um aviso azul no topo lembra permanentemente que se está em demonstração e oferece o caminho para criar conta e pedir o teste gratuito de três dias — que, esse sim, é o sistema completo, com gravação, PDF e tudo o resto, apenas limitado no tempo.

12. Redes de segurança: a senha provisória, o rascunho e o lembrete de backup

Há três pequenos mecanismos que aparecem sozinhos, quando são precisos, e que convém conhecer antes que apareçam — para não assustarem ninguém.

A senha provisória

Quando o administrador da conta cria um técnico novo, ou quando faz reset à senha de alguém (ou o administrador do sistema à do administrador), a pessoa recebe uma senha provisória. Ao entrar com ela, o sistema não deixa dar mais um passo sem primeiro definir uma senha pessoal: abre-se um modal que pede a nova senha e a sua confirmação, com um mínimo de seis caracteres. Só depois disso o ecrã de trabalho aparece. É deliberado — uma senha que passou de mão em mão não deve durar mais do que o primeiro acesso.

O rascunho automático

Enquanto preenche uma licença nova, o sistema vai guardando, no próprio navegador, um rascunho silencioso do que está escrito. Se a energia cair, o navegador fechar ou o computador reiniciar a meio, na próxima entrada aparece a pergunta: há um rascunho de uma sessão anterior — quer restaurá-lo? Diga que sim e o formulário volta ao ponto onde estava. Dois limites honestos: o rascunho vive naquele navegador e naquele utilizador (não viaja para outra máquina), e não se grava quando está a editar uma licença já existente — só protege preenchimentos novos.

O lembrete semanal de backup

Na primeira entrada, e enquanto não o fizer, o administrador da conta vê uma janela a pedir o email das cópias de segurança. Escreve o endereço, carrega em «Enviar senha para este email», abre o correio, copia a senha de 8 caracteres que lá chegou e confirma. A janela não se fecha de outra forma (só dá para sair da conta), e é de propósito: sem esse email, um engano ou uma avaria podem levar dados que não voltam. Os técnicos nunca vêem esta janela. Confirmado o email, a primeira cópia chega logo, e a partir daí uma por dia. O mecanismo completo, incluindo o restauro, está na Parte XV.

Parte III

Configurar a entidade

Meia hora bem gasta antes da primeira licença: identificação, assinaturas, taxas, modalidades de pagamento e o emblema — tudo o que depois aparece sozinho em cada documento.

13. Porque se configura primeiro

A tentação de saltar directamente para a primeira licença é grande. Resista-lhe meia hora. Tudo o que se define nas Configurações — nomes, cargos, taxas, conta bancária, emblema — passa a aparecer automaticamente em todos os documentos, e um erro aqui repete-se em todas as licenças até alguém dar por ele.

As Configurações abrem pela engrenagem no cabeçalho ou pelo menu, e só o administrador da conta as pode alterar. Os técnicos vêem os valores (precisam deles para emitir correctamente) mas não lhes tocam — a divisão faz sentido: taxas e contas bancárias são matéria sensível, e convém que uma só pessoa responda por elas. Cada alteração guardada fica, aliás, registada no registo de actividades e gera um aviso por email às caixas de acompanhamento do sistema.

O painel divide-se em blocos, e os capítulos seguintes percorrem-nos pela ordem em que aparecem. No fim de tudo há um único botão — Guardar Configurações — que grava o conjunto; habitue-se a carregar nele sempre que mexer em qualquer bloco.

14. A identificação da entidade

O primeiro bloco é o mais simples e o mais importante: a província e o distrito (ou município). Estes dois campos fazem mais do que parecem.

Primeiro, entram no cabeçalho de todos os documentos — «REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE — Governo do Distrito de …» — e por isso devem estar escritos com o nome oficial completo, com acentos e maiúsculas no sítio.

Segundo, deles nasce a sigla da entidade, usada na numeração oficial. O sistema pega nas iniciais das palavras com conteúdo do nome, ignorando preposições e artigos, até quatro letras: Mogovolas dá M, Ilha de Moçambique dá IM, Maganja da Costa dá MC. À frente da sigla vai o prefixo institucional — GD para os distritos, CM para os municípios — e é assim que nascem números como 001/GDM/LC/… ou 01/CMN/GTU/….

Terceiro, é por esta dupla província + distrito que os requerimentos públicos encontram a sua conta: quando um cidadão escolhe o destino no formulário público, o sistema entrega o pedido à conta cuja configuração tem exactamente essa província e esse distrito. Um nome mal escrito aqui é um destino que não aparece na lista do cidadão — mais uma razão para o escrever bem à primeira.

Nas contas municipais, este bloco inclui ainda a sigla da repartição que vela pela urbanização — GTU por defeito, editável até doze caracteres — usada na numeração dos processos municipais. A Parte XIII volta a este ponto.

15. Os responsáveis que assinam

Os documentos do SEL saem prontos para assinatura, com o nome, a categoria e o tratamento correcto de cada responsável já compostos. Este bloco é onde se diz quem são essas pessoas — e o sistema encarrega-se da gramática.

No ambiente distrital definem-se quatro figuras:

Repare no efeito do campo género: não é decorativo. É ele que faz o sistema escrever «A Administradora do Distrito» em vez de «O Administrador», «A Directora Distrital Interina» em vez do masculino, e assim por diante, em todos os documentos, sem nunca se enganar. O mesmo vale para o cargo interino, que muda a fórmula completa do tratamento.

No ambiente municipal, as duas primeiras figuras dão lugar ao Presidente do Conselho Municipal e ao Vereador ou Vereadora — com as mesmas opções de género e interinidade — e os documentos compõem os tratamentos municipais correspondentes («Exmo. Senhor Presidente do Conselho Municipal de …»). Quando alguém é substituído no cargo, basta actualizar aqui: os documentos futuros saem com o novo nome; os já emitidos não mudam, como deve ser.

16. Tipos de documento de identificação

O formulário da licença pergunta com que documento o beneficiário se identifica, e a lista de opções é sua: configura-se aqui.

Cada entrada tem uma sigla (o que aparece na lista e nos documentos) e uma descrição por extenso. A instalação nova traz três entradas sensatas — BI (Bilhete de Identidade), DIRE (Documento de Identificação e Residência para Estrangeiros) e Passaporte — e pode acrescentar outras, remover as que não usa, ou corrigir descrições. A lista vale para toda a conta: o que definir aqui é o que todos os técnicos vêem no formulário e o que o cidadão encontra no formulário público.

17. Tipos de construção e as suas taxas

Nem toda a construção paga o mesmo. Uma residência, uma barraca comercial e um armazém têm pesos diferentes — e este bloco é onde a sua entidade fixa a tabela.

Cada linha da lista tem um nome e uma taxa por metro quadrado. A instalação nova propõe quatro tipos como ponto de partida:

Tipo de construçãoTaxa por m²
Residência15,00 Mt
Loja, Barraca ou Bar15,00 Mt
Armazém20,00 Mt
Outro15,00 Mt

Acrescente, apague e ajuste à vontade — a tabela é da entidade, e a lei local manda. O efeito é directo: no formulário, o técnico escolhe o tipo, mede a área de construção, e a taxa de licenciamento sai da multiplicação área × taxa do tipo. Cada construção do pedido é calculada com a taxa do seu tipo, e a comunicação de taxas mostra a conta feita, com a fórmula à vista, para o cidadão perceber de onde vem o valor.

Na prática

Mudou a tabela a meio do ano? As licenças já emitidas guardam os valores com que foram calculadas — não se recalculam sozinhas. Só os pedidos novos usam a tabela nova. Se precisar de corrigir uma licença antiga, edite-a expressamente.

18. As outras taxas

À volta da tabela de construção gravitam mais quatro taxas, cada uma com o seu papel no cálculo. Vale a pena fixá-las com nome e função, porque aparecem vezes sem conta na comunicação de taxas.

TaxaAplica-se aValor de partida
Ocupação por m²Cada metro quadrado do terreno, na licença de ocupação5,00 Mt
Deslocação do técnicoParcela fixa da ocupação — o custo de o técnico ir ao terreno500,00 Mt
Muro de vedação, por metroCada metro do perímetro, quando o pedido inclui muro10,00 Mt
Ocupação religiosa, por m²Terrenos de organizações religiosas, quando definida—

Duas notas finas. A taxa de deslocação é a antiga «taxa fixa» da ocupação, agora com o nome que sempre teve na prática: aparece na comunicação de taxas como parcela própria, para o cidadão ver que parte do valor cobre a ida do técnico ao terreno. E o muro deixou de ser automático: no formulário há uma caixa «Incluir vedação (muro)» tanto na construção como na ocupação, e a taxa do perímetro só entra quando a caixa está marcada — porque nem todo o cliente vai murar. Marque-a apenas quando for verdade.

Se a sua tabela distingue a ocupação por localidade — a sede paga diferente do resto, por exemplo — pode ainda definir uma taxa de ocupação alternativa por m² para localidades específicas; o formulário aplica-a quando a localidade do pedido coincide. E para os casos verdadeiramente à parte, há as zonas com taxa própria do capítulo seguinte.

19. As zonas com taxa própria

Alguns distritos têm zonas — a marginal, o centro comercial, uma área de expansão — onde a ocupação não se calcula ao metro quadrado comum: tem tabela própria, quase sempre mais alta. O SEL chama-lhes zonas com taxa própria, e este bloco é onde se listam.

Cada zona tem um nome (até quarenta caracteres) e a sua taxa por m² — podendo ainda ter uma segunda taxa por m² para quando coincide com uma localidade especial. Pode registar até trinta zonas. No formulário, o técnico encontra o selector Taxa de ocupação aplicável: por defeito está em Normal (taxa geral), e ao escolher uma zona da lista o cálculo passa a usar a taxa dessa zona.

Nos documentos, a zona aparece com transparência q.b.: a comunicação de taxas e a licença mostram o valor como taxa única da zona, sem expor fórmulas nem dimensões — é assim que estas tabelas especiais costumam ser publicadas, e o documento respeita essa prática.

20. Dados bancários e modalidades de pagamento

O cidadão precisa de saber onde e como pagar, e o administrador precisa de registar a prova quando confirma. Este bloco alimenta as duas pontas.

Primeiro, o depósito bancário — a modalidade de sempre: o nome do banco, o número de conta, o NIB e o NUIT. Estes dados saem impressos na comunicação de taxas, no quadro «onde depositar». Há ainda um campo opcional de titular da conta: quando a entidade usa uma conta de outra instituição (acontece), escreve-se aqui o nome tal como consta no banco; vazio, o documento usa por defeito o nome da própria entidade.

Depois, as outras modalidades, cada uma com o seu interruptor:

A regra de ouro: só as modalidades aqui ligadas aparecem no modal de confirmação de pagamento. Se a sua entidade não aceita numerário, deixe-o desligado e ninguém o poderá marcar por engano. O capítulo da confirmação, na Parte IV, mostra o modal em acção; e a página de verificação por QR, na Parte XII, mostra ao cidadão a modalidade e a prova registadas — é todo um circuito anti-fraude que começa neste bloco.

21. O emblema institucional

O cabeçalho dos documentos leva o emblema da República — e o sistema já traz um, pronto a usar. Este bloco serve para o substituir, se a sua entidade tiver uma versão própria ou de melhor qualidade.

Carrega-se uma imagem (PNG ou JPG) até 500 KB; o sistema mostra a pré-visualização e passa a usá-la em todos os documentos, incluindo no comprovativo que o cidadão descarrega ao submeter um requerimento público. Prefira uma imagem com fundo transparente e boa definição — vai ser impressa em milhares de documentos. Se carregar uma imagem errada, volte aqui e substitua; os documentos futuros usam a nova, os antigos, se forem regenerados, também.

22. Cópia diária e a numeração

O último bloco das Configurações junta duas coisas pequenas com consequências grandes: o email das cópias diárias e o estado dos contadores oficiais.

A cópia diária por email não se liga nem desliga: está sempre a funcionar. Ao fim de cada dia em que alguma coisa mudou no arquivo desta conta (uma licença registada, corrigida ou paga, uma certidão, uma caderneta, uma configuração), depois das 23h59, o servidor extrai o arquivo completo (licenças de todos os técnicos, certidões, cadernetas e configurações) e envia-o, comprimido, para o email confirmado que aparece aqui. Num dia sem novidade não sai cópia, porque seria igual à anterior: a última recebida continua a ser a mais recente. Nada fica gravado no servidor. Para mudar de email carrega-se em Alterar email: o endereço antigo continua a receber até o novo ser confirmado com a senha. Aqui fica também a data da última cópia enviada. O botão «Baixar Backup» continua lá, para quem quiser guardar uma cópia no computador. A mecânica completa está na Parte XV.

Quanto à numeração, o painel mostra os contadores em curso — construção, ocupação, informação, certidões e processos — a título informativo. Os números oficiais são atribuídos pelo servidor no momento do registo, um a um, sem repetições nem saltos, e não são editáveis: é essa rigidez que os torna confiáveis. O contador de processos reinicia a 01 em cada ano novo, automaticamente; os restantes seguem em frente. Se alguma vez precisar de recomeçar uma contagem do zero — tipicamente depois de limpar dados de teste — isso é uma operação do administrador do sistema, descrita na Parte XIV, que repõe o contador junto com a limpeza.

Parte IV

Emitir licenças

O coração do sistema, campo a campo: do titular ao PDF final, passando pelas treze formas da parcela, pelo cálculo das taxas e pela confirmação do pagamento.

23. Uma visão de conjunto

Emitir uma licença é percorrer um formulário único, de cima para baixo, e deixar o sistema fazer as contas pelo caminho. Antes de mergulhar nos campos, fixe o arco completo em seis tempos.

  1. Dizer quem pede — pessoa singular, empresa ou organização religiosa — e o que pede: construção, ocupação de talhão, ou as duas.
  2. Identificar o beneficiário: nome, filiação, naturalidade, documento, residência e contactos. Muito disto o sistema sugere sozinho, a partir dos lugares já conhecidos.
  3. Medir: a parcela (com uma das treze formas geométricas) e, havendo construção, a obra. O sistema calcula área, perímetro e taxas em tempo real, à vista.
  4. Registar: um clique, e o servidor grava a licença, atribui os números oficiais e abre — ou reutiliza — o processo do titular.
  5. Cobrar: imprime-se a comunicação de taxas, o cidadão paga, e o administrador confirma o pagamento com a modalidade e a prova.
  6. Entregar: geram-se os PDF finais, com o QR de verificação, e a licença segue na nota de envio para assinatura superior.

O formulário vive no painel Nova Licença, o primeiro do menu. Repare, ao abri-lo, se há um banner verde no topo a dizer «Esta licença será adicionada ao processo …»: significa que veio do painel de processos com um processo de destino já escolhido, e a nova licença vai juntar-se a ele (com os dados do titular pré-preenchidos). Se não era essa a intenção, o próprio banner tem o botão para emitir como processo novo.

24. Passo zero: quem é o titular

A primeira escolha do formulário mudou a cara nesta versão: antes de qualquer nome, diz-se que tipo de titular está à frente do balcão. São três botões, e cada um reconfigura o formulário e a redacção dos documentos.

Pessoa singular é o caso de sempre: um cidadão em nome próprio. O formulário pede os dados pessoais completos — e é o único caso em que a idade é verificada, como se verá adiante.

Empresa abre uma secção própria com três campos obrigatórios: o nome da empresa, o NUIT e o número do certificado do Cadastro Único. Sem os três, o servidor recusa o registo — e recusa bem, porque uma licença de empresa sem NUIT sairia como se fosse da pessoa que a veio tratar. Os dados pessoais que se preenchem a seguir são os do representante da empresa, e os documentos redigem-se em conformidade: «… requerida pela empresa TAL, representada por …».

Organização religiosa abre a sua secção: o nome da organização (obrigatório) e a designação confessional (opcional). Também aqui os dados pessoais são do representante, e a redacção adapta-se («… requerida pela organização TAL …»). Se a conta tiver definida a taxa de ocupação religiosa por m², é ela que o cálculo usa — uma cortesia comum das tabelas distritais que o sistema respeita automaticamente.

Na prática

Escolha o titular antes de preencher o resto: mudar a meio não apaga nada, mas os campos obrigatórios mudam, e é no tipo certo que os documentos ganham a redacção certa. Na dúvida entre singular e empresa — «é a barraca do senhor ou da firma do senhor?» — a resposta está no nome que vai constar da licença e pagar as taxas.

25. Passo um: que tipo de licença

Logo a seguir vêm as duas grandes caixas: Licença de Construção e Licença de Ocupação de Talhão. Pode marcar uma, ou as duas — e a escolha comanda tudo o que o formulário mostra daí para a frente.

A ocupação de talhão é o direito de ocupar a parcela: mede-se o terreno, aplica-se a taxa de ocupação (por m², da localidade, ou da zona especial) mais a deslocação do técnico, e o documento final é a licença de ocupação — no fundo, a legalização do espaço.

A construção é a autorização de edificar: mede-se a obra (uma ou mais construções, cada uma com o seu tipo e as suas dimensões), aplica-se a taxa por m² de cada tipo, e o documento final é a licença de construção. O muro de vedação, quando existe, entra aqui — ou na ocupação, conforme onde marcar a caixa respectiva.

O caso mais comum ao balcão é o pedido conjunto: o cidadão quer legalizar o talhão e construir. Marcam-se as duas caixas, preenche-se tudo uma só vez, e o sistema emite as duas componentes na mesma licença — cada uma com o seu número oficial, as suas taxas e o seu documento, mas partilhando o mesmo processo e o mesmo beneficiário. É mais rápido para si e mais barato em papel para toda a gente.

26. Os dados do beneficiário

Segue-se o bloco de identificação pessoal — do beneficiário, na pessoa singular; do representante, na empresa e na organização. São os campos que vão constar, letra por letra, dos documentos oficiais: escreva-os como quer vê-los impressos.

O nome completo vai em maiúsculas nos documentos, mas escreva-o normalmente — o sistema trata da caixa alta. A data de nascimento alimenta o campo da idade (calculada na hora, só para conferência) e, na pessoa singular, a verificação dos 18 anos. O género ajusta as concordâncias nos documentos — «portador» ou «portadora», «residente» e afins — pelo que vale a pena acertá-lo. Seguem-se a nacionalidade, o estado civil, o telefone e o local de trabalho, todos a caminho do requerimento e da licença.

Repare como vários campos sugerem enquanto escreve: nacionalidades, estados civis e, sobretudo, os lugares — que têm capítulo próprio já a seguir. As sugestões são isso mesmo, sugestões: pode sempre escrever por cima o que quiser.

27. Documento, filiação e naturalidade

Três blocos curtos, com as suas manhas.

O documento de identificação pede o tipo (da lista que configurou na Parte III), o número, o local de emissão e a data de emissão do documento. O número é obrigatório e é ele que identifica o titular no arquivo, nos processos e na verificação por QR — confira-o duas vezes. A data de emissão do documento tem um papel discreto mas real: alguns modelos de documento citam-na («… emitido aos …»), e uma data trocada fica impressa.

A filiação — nome do pai e nome da mãe — entra no requerimento e na licença, como manda o modelo oficial. Escreva os nomes completos.

A naturalidade pede três níveis: a localidade ou vila de nascimento, o distrito e a província. Também aqui os campos sugerem a partir dos lugares conhecidos, e também aqui a estrutura importa: é esta a linha «natural de …, distrito de …, província de …» dos documentos.

28. A residência, os lugares partilhados e o mapa

A residência do beneficiário — bairro ou comunidade, localidade e posto administrativo — é dos blocos onde o sistema mais ajuda, graças a uma peça invisível chamada tabela de lugares.

Funciona assim: sempre que uma licença ou uma certidão é gravada, em qualquer conta do sistema, as combinações de lugares que ela traz (residência e naturalidade) ficam registadas num catálogo comum, sem duplicados. Esse catálogo alimenta as sugestões dos formulários de todas as contas: quando começa a escrever «Nam…», o campo oferece «Nametil», e ao escolher a localidade os campos vizinhos podem completar-se sozinhos. Ninguém tem de cadastrar lugares à mão — o catálogo cresce com o uso, licença a licença, e beneficia toda a gente. (É partilha de nomes de lugares, note-se; nenhum dado pessoal atravessa contas.)

Logo abaixo ficam as coordenadas geográficas, opcionais: latitude e longitude da parcela. Preenchidas, os documentos ganham a localização exacta e o sistema compõe uma ligação directa ao Google Maps (google.com/maps?q=lat,lng) — útil para o técnico que vai ao terreno e para qualquer verificação futura. Se tiver o ponto no telemóvel, copie os dois números; se não tiver, siga sem eles.

29. A parcela e as suas treze formas

Chegamos ao terreno. Em vez de pedir a área já feita — e herdar os erros de conta de quem a fez — o formulário pede a forma da parcela e as suas medidas, e calcula ele próprio. Há treze formas à escolha, e uma delas serve para tudo o resto.

FormaMedidas pedidas
RectânguloBase e altura
QuadradoO lado
Paralelogramo (romboide)Base, altura e o lado oblíquo
Losango (rombo)As duas diagonais
TriânguloBase, altura e os outros dois lados
TrapézioBase maior, base menor, altura e os lados
Polígono regularNúmero de lados, o lado e o apótema
CírculoO raio
Sector circularRaio e ângulo
Segmento circularRaio e ângulo
Coroa circularRaio maior e raio menor
Trapézio circularRaios e ângulo
Outro / IrregularÁrea e perímetro, inseridos directamente

A escolha certa é a forma que melhor descreve a parcela real — e na dúvida entre duas aproximações, a mais simples que ainda seja honesta. Muitos talhões urbanos são rectângulos e resolvem-se em dois números; os verdadeiramente irregulares medem-se no terreno (ou na planta) e entram pela última opção, com a área e o perímetro directos. O Apêndice A traz as fórmulas de todas as formas, com exemplos numéricos, para quem quiser conferir à mão.

30. Como o sistema calcula a área e o perímetro

Escolhida a forma e escritas as medidas, dois campos cinzentos preenchem-se sozinhos: a área do terreno, em metros quadrados, e o perímetro, em metros. Vale a pena perceber o que está a acontecer — e porquê os campos não se deixam editar.

O cálculo é imediato e transparente: cada forma tem a sua fórmula clássica (base × altura no rectângulo, π r² no círculo, e assim por diante — todas no Apêndice A), aplicada aos números que escreveu. Corrija uma medida e a área corrige-se atrás, na hora. Os campos calculados aparecem bloqueados de propósito: se fossem editáveis, mais tarde ou mais cedo alguém «acertava» uma área à mão e a licença sairia em contradição com as próprias medidas. No SEL, a área é sempre consequência das medidas — quer mudar a área, mude as medidas. Na forma «Outro / Irregular», os dois valores inserem-se directamente, e a responsabilidade da medição é de quem mediu.

O perímetro tem um destino próprio: é dele que sai a taxa do muro de vedação (perímetro × taxa por metro), quando a caixa do muro está marcada. Por isso o campo assinala «Para a taxa do muro» — está ali a trabalhar, mesmo quando parece só informativo.

31. Como o sistema calcula as taxas

Com o terreno medido e as configurações da Parte III por trás, as estimativas das taxas aparecem ao fundo do formulário, sempre actualizadas. A aritmética é simples e é bom que todos os técnicos a saibam de cor, porque é a que a comunicação de taxas vai mostrar ao cidadão.

Ocupação de talhão

Regra geral: área do terreno × taxa de ocupação por m², mais a taxa de deslocação do técnico (a parcela fixa). Se a localidade do pedido tiver taxa própria configurada, é essa que entra no lugar da geral; se o técnico escolher uma zona com taxa própria no selector próprio, o cálculo passa para a tabela dessa zona — e nos documentos o valor aparece como taxa única, sem fórmulas. Para organizações religiosas com taxa própria definida, é ela que se aplica. E se a caixa Incluir vedação (muro) na ocupação estiver marcada, soma-se perímetro × taxa do muro por metro.

Construção

Cada construção do pedido tem o seu tipo e as suas dimensões, e paga área de construção × taxa por m² do tipo. Havendo várias construções, somam-se as parcelas — cada uma calculada com a taxa do seu tipo. Se a caixa Incluir vedação (muro) na construção estiver marcada, a taxa do muro (perímetro do terreno × taxa por metro) junta-se aqui.

Há ainda uma válvula de escape para os casos que fogem à tabela: em cada construção, a caixa Taxa única (obra com valor fixo, sem cálculo por dimensões). Marcada, escondem-se os campos de dimensão dessa obra e o técnico escreve directamente o valor a cobrar — útil para obras tabeladas por peça (um furo de água, uma antena) em que a conta ao metro quadrado não faz sentido. Nos documentos, essa obra aparece como taxa única, sem fórmulas, tal como as zonas.

Atenção

O muro entra onde a caixa estiver marcada — na construção ou na ocupação — e não deve entrar duas vezes. O formulário mostra as duas caixas porque há práticas diferentes de distrito para distrito; a sua entidade deve fixar a convenção (normalmente: com licença de construção, o muro vai na construção) e todos os técnicos segui-la. E lembre-se: marcar o muro sem o cliente ir murar é cobrar a mais — as caixas existem exactamente para isso não acontecer por defeito.

As estimativas do formulário são isso mesmo — estimativas ao vivo, para conferência com o cidadão à frente. Os valores que contam são os que ficam gravados no registo e impressos na comunicação de taxas, capítulo a capítulo da Parte V.

32. A natureza do pedido e os dados da construção

Dois blocos completam a substância do pedido: o que o cidadão está juridicamente a pedir, e o que fisicamente vai construir.

A natureza do pedido distingue a legalização — o espaço já está ocupado, ou a obra já existe, e vem agora regularizar-se — da obra nova. A escolha muda a redacção dos documentos («pedido de legalização de…» num caso, o pedido corrente no outro) e deve espelhar a verdade do terreno.

Nos dados da construção (presentes quando a componente de construção está marcada), cada construção declara o seu tipo (da tabela da Parte III), as suas dimensões — de que sai a área de construção total — e o número de pisos. Há ainda a designação da obra: uma linha livre, em linguagem corrente, que descreve o que se vai fazer — «Construção de moradia familiar tipo 3», «Vedação do talhão», «Ampliação de armazém comercial». Esta linha vai impressa na licença e é o que um fiscal lê primeiro; escreva-a com o cuidado de quem redige um documento oficial, porque é o que ela é. O campo do subtipo de obra afina a classificação (nova, ampliação, reabilitação…), e a finalidade da ocupação, do lado da ocupação, diz para que serve o talhão — habitação, comércio, e assim por diante.

33. A idade e os outros guarda-costas do formulário

Antes de deixar registar, o sistema faz de guarda-costas: um conjunto de verificações silenciosas que só se manifestam quando algo está mal — e que convém conhecer para as mensagens não apanharem ninguém de surpresa.

A mais importante é a da idade: na pessoa singular, com a data de nascimento preenchida, o sistema calcula a idade e recusa requerentes com menos de 18 anos — a mensagem é clara e não há volta a dar-lhe pelo formulário; menores não requerem em nome próprio. A verificação repete-se no servidor, pelo que não há como a contornar.

As restantes já as conhece de passagem: a empresa sem nome, NUIT ou certificado é recusada; a organização religiosa sem nome, idem; a pessoa singular sem nome, também. E enquanto tudo isto se passa, o rascunho automático da Parte II vai gravando o formulário no navegador, a cada mudança — de modo que um corte de energia no pior momento custa, no máximo, o incómodo de aceitar restaurar o rascunho na volta.

34. Registar a licença e os números que recebe

Formulário completo, carregue em registar. O que acontece no segundo seguinte é o momento mais oficial de todo o sistema — e passa-se inteiramente no servidor, à prova de mão humana.

O servidor grava a licença e atribui, de uma vez, os números que lhe cabem:

E, na mesma jogada, o processo: se o formulário veio com um processo de destino (o banner verde do capítulo 23), a licença junta-se a ele; se não, o servidor abre um processo novo em nome do titular, com o seu número oficial (NN/GDM/SDPI/ddmm/AAAA no distrito, NN/CMN/GTU/ddmm/AAAA no município), e associa-lhe a licença. Tudo isto fica visível na resposta e no arquivo.

Três propriedades destes números merecem sublinhado. São do servidor — nenhum navegador os inventa, nenhuma edição os muda. São sem repetições — os contadores incrementam dentro de transacções trancadas, e nem dois técnicos a registar no mesmo segundo os fazem colidir. E são imutáveis — editar uma licença mais tarde preserva os números e a data de registo originais; a única coisa que uma edição muda são os dados. Uma licença nasce por defeito com o pagamento por confirmar: pode desde já imprimir-se a comunicação de taxas, mas os documentos finais esperam pelo capítulo 36.

35. Pré-visualizar antes de imprimir

Registada a licença, o arquivo mostra-a com o botão de pré-visualizar — e este é o momento de ler com olhos de ver, porque é infinitamente mais barato corrigir agora do que depois do papel assinado.

A pré-visualização apresenta os documentos exactamente como vão sair: a folha A4, o cabeçalho com o emblema e a identificação da entidade, o corpo com os dados e as contas, as assinaturas compostas com os tratamentos certos — e, no canto, o código QR de verificação, que nasce aqui: na primeira pré-visualização de cada documento, o servidor gera o token secreto e o QR passa a acompanhá-lo para sempre. Alterna-se entre os documentos disponíveis — requerimento, informação-proposta, comunicação de taxas e as licenças — e lê-se cada um.

Encontrou um erro? Feche, carregue em editar, corrija e volte. A edição respeita as regras que já conhece: números e data de registo intocados, dados corrigidos, e o registo de actividades a anotar quem editou o quê. É este pequeno ritual — registar, pré-visualizar, corrigir se preciso — que faz os documentos saírem certos à primeira impressão.

36. Confirmar o pagamento: modalidades e provas

Aqui está uma das mudanças de fundo desta versão. Confirmar um pagamento deixou de ser um visto solto: passou a ser um acto reservado, com modalidade declarada e prova registada — e com o registo público a servir de testemunha.

Primeiro, quem: só o administrador da conta confirma pagamentos. Um técnico secundário que tente recebe a recusa do servidor, sem excepções. A razão é de higiene: o dinheiro entra na instituição, e quem responde pela conta é quem atesta que entrou.

Depois, como: ao marcar «cliente pagou» numa licença, abre-se o modal de confirmação, que mostra apenas as modalidades ligadas nas Configurações:

Sem modalidade, ou com depósito sem talão, ou carteira sem referência, o servidor recusa — e é suposto recusar. Confirmado, ficam gravados na licença: a modalidade, os talões ou referências, quem confirmou e em que data e hora. E é aqui que o circuito fecha: tudo isto aparece na página pública de verificação por QR. Se um cidadão pagou a um técnico «por fora» e o pagamento não consta, ele descobre-o ao apontar a câmara — e a instituição descobre com ele. Um pagamento confirmado sem recibo oficial correspondente é auditável e imputável; o sistema foi desenhado para que assim seja.

Confirmação feita por engano? O administrador pode retirá-la — a licença volta a «aguarda pagamento» e o rasto da confirmação anterior é limpo do documento. Use com critério e deixe o motivo anotado no dia-a-dia da repartição.

37. Gerar o PDF e o código QR

Com o pagamento confirmado, o botão de PDF cumpre finalmente a promessa: cada documento desce como um ficheiro A4 pronto a imprimir, paginado se for comprido, com o QR no canto.

A regra dos tempos é simples de decorar. A comunicação de taxas e o requerimento geram-se a qualquer momento — são precisamente os papéis do «antes de pagar». Os restantes — informação-proposta e as licenças — só depois do pagamento confirmado; tente antes e o sistema explica porquê, com a mensagem «Esta licença ainda aguarda confirmação do pagamento». Não é teimosia: é a garantia de que nenhuma licença chega às mãos de ninguém sem o dinheiro ter entrado.

Quanto ao QR: é pequeno, vive no canto da moldura, e dentro dele vai apenas o endereço de verificação com o token secreto do documento — nada mais está escrito em lado nenhum do papel. Qualquer telemóvel com câmara o lê e abre a página pública de verificação (Parte XII), que confirma o documento, a validade e o pagamento. Para o técnico, isto não pede trabalho nenhum: o QR aparece sozinho na pré-visualização e sai no PDF. Para o distrito, é a assinatura digital de facto de cada papel emitido.

Os nomes dos ficheiros ajudam o arquivo do computador: Comunicacao_Taxas_NOME_….pdf, Requerimento_NOME_….pdf, e assim por diante — o nome do beneficiário vai no próprio nome do ficheiro.

Parte V

Os documentos oficiais

Seis documentos, cada um com o seu papel no processo — o que dizem, quando se geram, e o que a validade realmente significa.

38. Os seis documentos do SEL

Cada licença registada traz consigo uma pequena família de documentos, todos compostos pelo sistema a partir dos mesmos dados — escritos uma vez, impressos seis vezes, sem recopiar nada. Convém conhecê-los pelo nome e pela função antes de os ver um a um.

DocumentoFunçãoQuando se gera
RequerimentoO pedido formal do cidadão, dirigido à autoridadeA qualquer momento
Informação-PropostaO parecer técnico interno que propõe o deferimentoApós o pagamento
Comunicação de TaxasA conta apresentada ao cidadão, com os dados para pagarA qualquer momento
Licença de ConstruçãoA autorização de edificarApós o pagamento
Licença de OcupaçãoO título de ocupação do talhãoApós o pagamento
Nota de EnvioA guia que acompanha as licenças para assinatura superiorNo painel próprio, quando envia

Todos saem em A4, com o mesmo cabeçalho institucional — o emblema, «REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE», o Governo do Distrito ou o Conselho Municipal, e a identificação do serviço — e todos, à excepção da nota, levam o código QR de verificação no canto. Os capítulos seguintes percorrem cada um, na ordem em que aparecem na vida de um pedido.

39. O requerimento

O requerimento é a voz do cidadão posta em forma: «Excelência, eu, fulano de tal, venho requerer…». É o primeiro papel do processo e o único escrito na primeira pessoa do requerente.

O sistema compõe-no inteiro a partir do formulário: o endereçamento à autoridade competente (o Administrador do Distrito, ou o Presidente do Conselho Municipal no ambiente municipal), a identificação completa do requerente — nome, filiação, naturalidade, documento, residência — e o assunto, que se adapta ao pedido: «PEDIDO DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO» quando são as duas, só uma delas quando é uma, e a variante «PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO DE …» quando a natureza do pedido é legalização. Para empresas e organizações religiosas, a redacção muda em conformidade: quem requer é a entidade, representada pela pessoa cujos dados constam.

O corpo descreve o que se pede — o talhão, a área, o lugar, a finalidade e, havendo construção, a obra pretendida — e fecha com a fórmula de praxe e o espaço para a assinatura do requerente. Como está sempre disponível (não espera pelo pagamento), é comum imprimi-lo logo no primeiro atendimento, para o cidadão assinar na hora e o processo físico nascer completo.

40. A informação-proposta

A informação-proposta é o documento interno que faz a ponte entre o pedido e a decisão: o serviço informa a autoridade e propõe o deferimento. É onde o parecer técnico ganha forma oficial.

Identificada pelo número de informação (o contador de três dígitos que cada licença recebe ao registar), a informação resume o pedido — quem, o quê, onde, com que medidas — e culmina na frase que importa: o serviço «julga NÃO HAVER ALGUMA INCONVENIÊNCIA para o efeito, em concordância com o parecer da Localidade de …» — a localidade do pedido entra sozinha na frase. Segue-se o espaço de despacho da autoridade e a assinatura do Director do Serviço (ou do Vereador, no município), composta com o nome, a categoria e o tratamento configurados na Parte III.

Repare no encadeamento institucional que a frase encerra: o parecer da Localidade vem primeiro, o serviço concorda, a autoridade despacha. O sistema não inventa este circuito — limita-se a dar-lhe papel timbrado. E como o documento só se gera após o pagamento confirmado, a informação nunca sobe a despacho antes de a taxa estar em caixa.

41. A comunicação de taxas

Se há um documento que o cidadão lê com atenção, é este: a comunicação de taxas diz-lhe quanto paga, porquê, e onde. É também o documento mais transparente do sistema — as contas vêm com a fórmula à vista.

O corpo apresenta as parcelas uma a uma, cada qual com a sua conta feita: a taxa de licenciamento da construção («área × taxa do tipo», linha a linha quando há várias obras), a taxa de ocupação («área do terreno × taxa por m²»), a taxa de deslocação do técnico como parcela própria, e a taxa do muro («perímetro × taxa por metro») quando o pedido a inclui. As excepções à transparência são deliberadas: as zonas com taxa própria e as obras marcadas como taxa única aparecem pelo valor, com a menção «Taxa única», sem fórmulas — porque nesses casos não há fórmula, há tabela. No fim, o total em metical, por extenso e em algarismos.

Segue-se o quadro dos dados para pagamento: o banco, o número de conta, o NIB e o NUIT configurados — com o titular alternativo, se definido — e, quando ligadas, as indicações da carteira móvel. É este quadro que evita o «pague ali ao senhor»: o documento diz preto no branco onde o dinheiro deve entrar. Assina o responsável da Repartição de Administração e Planificação, e o QR do canto permite ao cidadão, mais tarde, confirmar se o seu pagamento ficou registado — o circuito anti-burla completo, do papel ao telefone.

Por ser o documento do «antes de pagar», a comunicação de taxas gera-se a qualquer momento, logo após o registo. Imprima-a no primeiro atendimento, junto com o requerimento: o cidadão sai do balcão com o pedido feito e a conta na mão.

42. A licença de construção

A licença de construção é o produto final do lado da obra: o documento que autoriza edificar, assinado pela autoridade máxima da entidade.

Abre com o seu número oficial (NNN/GDM/LC/…, ou CM… no município) e identifica o titular — a pessoa, a empresa ou a organização religiosa, com a redacção certa para cada caso. Descreve depois a obra autorizada: a designação tal como o técnico a escreveu, o tipo ou tipos de construção, as áreas, o número de pisos, e a localização completa do talhão, com as coordenadas e a menção às taxas pagas. A validade impressa declara o prazo de dois (2) anos; o capítulo 45 explica ao pormenor como o sistema conta esse prazo na prática.

Assina o Administrador ou a Administradora do Distrito — ou o Presidente do Conselho Municipal, no ambiente municipal — com o tratamento, o género e a interinidade compostos a partir das Configurações. O QR no canto liga o papel ao registo: quem o verificar vê o mesmo número, o mesmo titular, a mesma validade e o estado do pagamento. Uma licença de construção do SEL nunca viaja sozinha — leva o arquivo atrás.

43. A licença de ocupação de talhão

Do lado do terreno, o produto final é a licença de ocupação: o título que legitima a presença no talhão.

A estrutura é irmã da anterior: o número oficial (…/LOS/…), o titular com a redacção do seu tipo, e depois o talhão em detalhe — a área, a forma como foi medida, o perímetro, a finalidade da ocupação (habitação, comércio, culto…), o bairro, a localidade, o posto administrativo e as coordenadas com a ligação ao mapa. As taxas pagas ficam mencionadas, incluindo o muro quando incluído, e a validade impressa declara cinco (5) anos — de novo, com a contagem prática explicada no capítulo 45.

Assina a mesma autoridade máxima, e o QR faz o mesmo serviço. Quando o pedido foi conjunto — ocupação e construção — as duas licenças saem do mesmo registo, cada uma com o seu número e o seu papel, e seguem juntas na mesma nota de envio, dentro do mesmo processo.

44. A nota de envio

Emitidas e pagas, as licenças não ficam na gaveta do técnico: sobem para assinatura superior. A nota de envio é a guia que as acompanha — e o gesto de a gerar tem um efeito que dura anos.

No painel Nota de Envio, o sistema lista as licenças pagas ainda não enviadas. Marcam-se as que seguem (há o botão de marcar todas), gera-se a nota, e ela compõe-se sozinha: o destinatário — a Secretaria Distrital, no distrito; o Gabinete do Presidente do Conselho Municipal, no município —, a contagem dos processos e das licenças por extenso («três (3) processos, contendo quatro (4) licenças…», com a concordância certa entre processos e licenças), a lista nominal do que segue, e o rodapé com a linha de registo em branco — ____/GDM/SDPI/____ no distrito, ____/CMN/GTU/____ no município, com a sigla da repartição configurada — para a numeração manual do livro de expediente, e a data.

Dois comportamentos merecem atenção. Primeiro: a nota não fica guardada — é um documento de circunstância, gerado na hora; se precisar dela outra vez, gera outra. Segundo, e mais importante: ao gerar a nota pela primeira vez para uma licença, o sistema carimba a data de envio nessa licença — e é esse carimbo que dispara a contagem da validade, como o próximo capítulo explica. O carimbo só se põe uma vez: incluir a mesma licença numa segunda nota, por qualquer razão, não mexe na data original.

Enganou-se — marcou como enviada uma licença que afinal não seguiu? O arquivo tem a opção de desmarcar o envio: a licença volta ao estado «aguarda homologação» e a data de envio é limpa, pronta para o carimbo verdadeiro quando chegar a vez. Use com a mesma parcimónia com que corrigiria um livro de expediente em papel.

45. A validade das licenças

Vale a pena fechar esta parte com uma palavra sobre validade, porque é a pergunta que mais se repete ao balcão — e porque o sistema conta o tempo com uma justiça que convém saber explicar.

LicençaPrazoA contar de quando (na prática)
Construção2 anosDa data do envio para assinatura, mais 20 dias de margem para a homologação
Ocupação de talhão5 anosDa mesma data e com a mesma margem

O detalhe fino e justo é este: para efeitos do estado que o sistema mostra — no arquivo, no registo público e na verificação por QR — a contagem não arranca no dia do registo, mas no dia em que a licença segue na nota de envio, somada uma margem de vinte dias para o circuito da homologação. Faz sentido: uma licença que ainda não foi homologada não deveria estar a gastar prazo. Enquanto não é enviada, o sistema mostra-a como «aguarda homologação» — nem válida nem expirada, simplesmente à espera.

Uma nota de rigor para não haver surpresas: o texto impresso nas licenças declara o prazo «a contar da data da sua emissão», na fórmula tradicional dos modelos; o estado operacional que o sistema calcula e mostra segue a regra acima, mais generosa com o cidadão. Na prática, para quem atende ao balcão, a resposta certa é a do sistema: é ela que aparece na verificação pública e é ela que diz se a licença de alguém está válida, a expirar (a menos de trinta dias do fim) ou expirada. Expirada a licença, o caminho é um pedido novo — o sistema não renova prazos por dentro, e é assim que deve ser.

Parte VI

Os processos

A capa que agrupa tudo o que pertence ao mesmo requerente — com número oficial próprio, desde o primeiro dia.

46. O que é um processo

Quem trabalha numa repartição conhece o objecto: a capa de cartolina onde vive tudo o que diz respeito a um requerente. O SEL trouxe essa capa para dentro do sistema — e chamou-lhe processo.

Um processo agrupa, em nome de um titular, tudo o que lhe pertence: o requerimento que deu entrada (quando veio pelo formulário público), a licença — ou as licenças, porque o mesmo titular pode ter várias ao longo do tempo — e o estado do conjunto. O número do processo acompanha os documentos: aparece no rodapé dos PDF e no comprovativo do requerimento público, de modo que qualquer papel avulso sabe sempre a que capa pertence.

Os processos nascem sozinhos, em dois momentos possíveis: à entrada de um requerimento público — o cidadão submete de casa e o processo abre-se nesse instante, com o número já no comprovativo que ele descarrega — ou no registo de uma licença ao balcão, quando o formulário não vinha associado a nenhum processo existente. O técnico não «cria processos» como tarefa à parte; eles acontecem, como deve ser.

47. A numeração dos processos

O número do processo tem a sua gramática própria, pensada para o livro de registo da repartição — e diferente, de propósito, da numeração das licenças.

O formato é NN/SIGLA/REPARTIÇÃO/ddmm/AAAA: a sequência em dois dígitos, a sigla institucional (GD mais a sigla do distrito, ou CM mais a do município), a repartição — SDPI nos distritos, a sigla configurada (GTU por defeito) nos municípios —, o dia e o mês da abertura, e o ano. Exemplos reais: 03/GDM/SDPI/1707/2026 para o terceiro processo do ano no SDPI de Mogovolas, aberto a 17 de Julho; 01/CMN/GTU/1707/2026 para o primeiro do Conselho Municipal de Nampula no mesmo dia.

Uma diferença importante face às licenças: o contador dos processos reinicia a 01 em cada ano — como os livros de registo físicos, que se abrem novos em Janeiro. As mesmas garantias de sempre aplicam-se: o número é atribuído pelo servidor, sem repetições, e não se edita.

48. Trabalhar com processos no dia-a-dia

O painel Processos — visível ao administrador da conta — é a estante das capas: cada linha mostra o número, o titular, a data de abertura, quantas licenças contém e quantas estão pagas, com o estado do conjunto bem visível.

Dali fazem-se as três operações que interessam:

Abrir a capa. O detalhe do processo lista as licenças que contém, cada qual com os seus números, valores e estado de pagamento — a fotografia completa do requerente num só ecrã.

Juntar uma licença nova. O botão Nova licença no processo leva ao formulário com o banner verde que já conhece da Parte IV: os dados do titular vêm pré-preenchidos, a licença nova nasce dentro da mesma capa, e o histórico do requerente fica inteiro — a barraca de 2024 e o armazém de 2026 lado a lado, no mesmo número de processo.

Descarregar o processo completo. O botão de ZIP gera um ficheiro com todos os documentos de todas as licenças do processo, prontos para arquivo digital ou para anexar a um expediente. Há uma condição deliberada: o ZIP só se gera quando todas as licenças do processo estão pagas — um processo não «fecha» com contas em aberto, e o botão explica-o quando é o caso.

Na prática

Quando um requerente habitual aparece com um pedido novo, resista ao reflexo de abrir licença avulsa: procure-o primeiro nos Processos e use o «Nova licença no processo». Custa os mesmos segundos e paga-se em anos de arquivo arrumado — tudo do senhor Belarmino num só número, como na cartolina de antigamente, mas sem o pó.

Parte VII

As certidões

O módulo distrital de certidões de titularidade: sem pagamento, sem prazo, com numeração própria, emissão em lote e a sua própria nota de envio.

49. O que é a certidão do SEL

A certidão é um documento de outra natureza. A licença autoriza; a certidão constata. E porque constata, joga com regras próprias — que este módulo, exclusivo do ambiente distrital, respeita uma a uma.

O texto central di-lo melhor do que qualquer explicação: «CERTIFICO, em resposta a solicitação da Certidão do terreno e das benfeitorias, compulsado o Cadastro relativo à concessão do terreno por aforamento, verifiquei que FULANO, portador de Documento de Identificação Civil Número tal, é Titular de Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) do Talhão situado em…, com a área de … m², destinada a …». O serviço consulta o cadastro e atesta o que lá encontrou — nada mais, nada menos.

Dessa natureza decorrem três diferenças práticas face às licenças. Não há pagamento: a certidão não passa pelo circuito de confirmação, e o PDF gera-se logo. Não há prazo de validade: uma constatação não expira; no registo público, as certidões aparecem sem estado de validade. E — a diferença que mais surpreende quem descobre — o módulo funciona mesmo com o plano da conta expirado: basta a sessão. É deliberado: a emissão de certidões de titularidade, sobretudo em campanhas comunitárias de regularização, não deve parar por causa de uma renovação em atraso.

O módulo vive na página própria Certidões (tom verde, no menu principal do ambiente distrital), com o seu arquivo, a sua numeração — NN/GDM/HHMMSSddMM/AAAA, dois dígitos, sem código LC/LOS — e a sua nota de envio. O ambiente municipal não tem certidões; é uma competência distrital, e o sistema respeita a fronteira.

50. Emitir uma certidão

O formulário da certidão é deliberadamente mais curto que o das licenças — pede o que o cadastro atesta, e nada mais.

Os campos essenciais: o nome do titular e o número do documento de identificação (os dois que entram na frase do «CERTIFICO»); a área do talhão, obrigatoriamente maior que zero; a finalidade (habitação por defeito, comércio, ou o que couber); e a localização — localidade, comunidade e posto administrativo — com as sugestões dos lugares partilhados a ajudar como em todo o lado.

Segue-se a parte que distingue este documento: os pontos geográficos do talhão. Inserem-se no mínimo três pontos, cada um com as suas coordenadas X e Y em metros — coordenadas planas, tipicamente UTM, tal como saem do GPS de campo ou da planta topográfica. São estes pontos que individualizam o talhão no papel: a certidão imprime-os em quadro próprio, vértice a vértice. Só números entram nos campos; letras são ignoradas.

Por fim, a data que consta na assinatura: por defeito é a de hoje, mas edita-se — porque a certidão pode ser assinada noutro dia, e a data impressa deve ser a da assinatura real. Registada a certidão, o servidor atribui o número oficial e o documento fica pronto: cabeçalho do Governo do Distrito (sem a linha do serviço — a certidão sai em nome do Governo), o texto do CERTIFICO com os dados encaixados, o quadro dos pontos, e a assinatura de o Administrador ou a Administradora do Distrito, com o QR de verificação no canto.

51. Editar, eliminar e reimprimir

O arquivo das certidões vive na mesma página, com pesquisa por nome, número ou lugar — e as três operações de manutenção seguem a filosofia que já conhece das licenças.

Editar corrige dados — um nome mal escrito, uma área acertada em vistoria, um ponto trocado — mas preserva o número oficial e a data de registo: a certidão continua a ser a que foi, apenas com os dados certos. A data da assinatura, essa, continua editável, pela razão do capítulo anterior. Eliminar remove a certidão do arquivo — reserve-o para registos de teste ou duplicações verdadeiras, porque um documento já entregue em papel não desaparece do mundo por desaparecer do ecrã. E reimprimir é abrir e gerar o PDF outra vez: o documento sai igual, com o mesmo número e o mesmo QR — segundas vias sem cerimónia.

52. A emissão em lote por Excel

O momento em que este módulo mostra o seu valor é a campanha comunitária: oitenta famílias de uma comunidade a regularizar de uma vez. Ninguém vai preencher oitenta formulários — e não precisa.

  1. No painel do lote, carregue em Baixar modelo Excel. Desce um ficheiro com o cabeçalho certo e duas linhas de exemplo.
  2. Preencha uma linha por certidão, com as colunas exactas do modelo: Nome, Documento, Área, Finalidade, Localidade, Comunidade, Posto, e os pontos X1, Y1, X2, Y2, X3, Y3, X4, Y4 — os pares que não usar ficam vazios, e só números valem nas coordenadas.
  3. Carregue o ficheiro no sistema. Ele lê as linhas, mostra o que entendeu, e regista as certidões uma a uma — cada qual com o seu número oficial, na sequência da conta.
  4. No fim, seleccione as certidões do lote e use a geração de PDF em conjunto: sai um único ficheiro com todas, com a barra de progresso a acompanhar, pronto para a impressora — oitenta certidões numa tarde, e não numa semana.
Atenção

Prepare a planilha com o mesmo rigor do formulário: os nomes e os números dos documentos entram tal e qual na frase do CERTIFICO. Uma passagem de revisão na planilha, antes de carregar, poupa oitenta edições depois. O Apêndice D traz a referência completa das colunas.

53. A nota de envio das certidões

Também as certidões sobem para assinatura em maço — e têm a sua própria nota de envio, com uma configuração à parte que vale a pena acertar uma vez e esquecer.

Na primeira geração, o sistema pede os dados de quem emite e assina a nota: a secção emissora, o nome do responsável, se assina como O/A Chefe ou como técnico, a categoria profissional e o género — «preencha uma vez, fica guardado para as próximas notas», diz o próprio ecrã, e é verdade: os dados ficam nas configurações da conta e reaparecem prontos.

O resto é o ritual conhecido: seleccionam-se as certidões que seguem, gera-se a nota — com a contagem por extenso e a lista nominal — e o maço vai para despacho. Como as certidões não têm validade, o carimbo de envio aqui não dispara contagens; serve o registo e a ordem, que não é pouco.

54. Estatísticas e pesquisa das certidões

O módulo fecha com os seus números: um painel de totais e a pesquisa que serve o dia-a-dia.

As estatísticas mostram o total de certidões emitidas e a sua distribuição no tempo, ao lado dos totais das licenças no painel geral de análise — o retrato completo da produção do serviço, certidões incluídas. A pesquisa do arquivo aceita o nome do titular, o número do documento, o número da certidão ou o lugar, e responde na hora — quando alguém aparece ao balcão a pedir «uma segunda via da certidão do meu pai», é por aqui que se chega lá em segundos.

Parte VIII

Gerir o arquivo e o dia-a-dia

As licenças emitidas, os pagamentos em aberto, a vista de clientes com os seus filtros, e a emissão em massa para as campanhas.

55. As licenças emitidas

O painel Licenças Emitidas é a estante principal do arquivo: todas as licenças da conta, das mais recentes para as mais antigas, com tudo o que se lhes pode fazer a um clique de distância.

Cada linha identifica o beneficiário, os números oficiais, as datas e dois estados que se lêem de relance: o pagamento ( pago ou pendente) e a situação da licença ( aguarda homologação, válida, a expirar, expirada — a régua do capítulo 45). A pesquisa no topo aceita nome, número de documento ou número de licença, e estreita a lista enquanto escreve.

As acções por licença são as que a Parte IV ensinou: pré-visualizar os documentos, editar (números e data de registo intocáveis), confirmar ou retirar o pagamento (administrador apenas), gerar os PDF, e eliminar — esta última com a cautela do costume: apagar do sistema não apaga papéis já entregues, e o registo de actividades guarda quem apagou o quê. É também daqui que se chega ao processo de cada licença, para ver a capa inteira.

56. Acompanhar os pagamentos

Entre o registo e o pagamento passa sempre algum tempo — e alguém tem de saber, a cada momento, o que está em aberto. O sistema dá essa resposta por três janelas.

A primeira é o próprio arquivo: o estado pendente salta à vista linha a linha, e a pesquisa encontra depressa o cidadão que liga a perguntar «já consta o meu depósito?». A segunda é a vista de Clientes do próximo capítulo, cujo filtro de estado de pagamento isola, num clique, tudo o que está por cobrar — a lista de trabalho perfeita para um fim de mês. A terceira são as estatísticas da Parte IX, onde a receita confirmada aparece somada por períodos — a visão do responsável, já não licença a licença mas em metical.

E há a janela que trabalha sozinha: o registo público e a verificação por QR mostram o estado do pagamento a qualquer pessoa. Um pagamento que «entrou mas não consta» torna-se visível — para o cidadão, para o balcão e para quem audita. A melhor rotina de acompanhamento é, por isso, a mais simples: confirmar os pagamentos no dia em que chegam, com a prova à frente, e deixar as janelas mostrarem um arquivo em dia.

57. A vista de clientes

A página Clientes é o arquivo visto de cima: todas as licenças da conta numa só tabela, com uma bateria de filtros que transforma perguntas difíceis em três cliques.

A pesquisa livre aceita nome, número de documento, telefone ou número de licença. À volta dela, os filtros combinam-se entre si:

FiltroPara perguntas como…
Posto administrativo, localidade, bairro«Quantas licenças tem o posto de Nametil?»
Tipo de licença (C + O, só C, só O)«Quem só legalizou o talhão e nunca construiu?»
Tipo de construção e subtipo da obra«Onde estão os armazéns aprovados este ano?»
Género do titular«Quantas titulares mulheres temos?»
Mês e ano de emissão«O que saiu em Março?»
Estado de pagamento«O que está por cobrar?»
Estado da licença (aguarda, válida, a expirar ≤30 dias, expirada)«Quem devíamos avisar de que o prazo se aproxima?»
Área mínima (m²)«Quais são as grandes parcelas?»

O resultado exporta-se para Excel com dois botões honestos: Resultados filtrados — só o que os filtros deixaram, com a contagem no próprio botão — e Tudo, o arquivo completo. É a ponte perfeita para os mapas que a administração pede: filtra-se, exporta-se, formata-se a gosto. A página tem ainda o seu modo escuro (a lua no cabeçalho), cortesia para quem passa o dia nela.

58. A emissão em massa

O que o lote é para as certidões, a emissão em massa é para as licenças: a resposta às campanhas de regularização em que os pedidos chegam às dezenas, já levantados no terreno.

O ritual é o mesmo — baixar o modelo Excel, preencher uma linha por licença, carregar — mas a planilha é naturalmente mais rica. As colunas cobrem o beneficiário completo (nome, género, nascimento, documento, filiação, naturalidade, residência, contactos), o pedido (o tipo_licenca aceita C, O ou CO), as medidas e a data de emissão. E cobrem também os titulares desta versão: o tipo_titular aceita singular, empresa ou religiosa, com as colunas de apoio (empresa_nome, empresa_nuit, empresa_certificado, organizacao_nome, organizacao_confissao) a preencher quando for o caso.

Uma coluna merece leitura atenta: com_muro (sim/não) decide se a taxa do muro entra — e vale apenas para empresas e organizações religiosas; nas pessoas singulares da emissão em massa, o muro está sempre incluído, por convenção do fluxo. Se a campanha tem singulares sem muro, esses casos tratam-se no formulário normal, onde a caixa manda.

Carregada a planilha, o sistema valida linha a linha, mostra o que vai registar, e emite: cada licença com os seus números oficiais, como se tivesse passado pelo formulário — porque, para o servidor, passou. O Apêndice D lista as colunas todas, com os formatos aceites, para ter ao lado enquanto prepara o ficheiro.

Parte IX

Análise e prestação de contas

Os números do serviço — para si, para o director, e para os relatórios que sobem.

59. As estatísticas

O painel Estatísticas e Relatórios, reservado ao administrador da conta, responde de cabeça às perguntas que a direcção faz sem avisar: quantas, de quê, e quanto rendeu.

Os cartões do topo dão os totais acumulados: licenças no total, quantas de construção, quantas de ocupação, quantas certidões, e a receita — somando, licença a licença, as taxas confirmadas: licenciamento e muro do lado da construção, a taxa de ocupação do outro. Abaixo, os mesmos números repartidos por períodos — esta semana, este mês, este ano — para sentir o pulso do serviço, e a repartição por cliente, que mostra quem são os requerentes com mais movimento.

Um esclarecimento que evita discussões: a receita das estatísticas é a dos pagamentos confirmados no sistema — o retrato do que entrou, não do que se espera. Se o número parece baixo, a primeira suspeita é a certa: há confirmações em atraso no arquivo, e o capítulo 56 diz onde as encontrar.

60. Os relatórios em PDF

Quando os números têm de sair do ecrã e subir em papel, a parte Relatórios para imprimir, no mesmo painel das estatísticas, compõe o documento em A4 timbrado, pronto a assinar. Se uma tabela não couber numa página, continua na seguinte com o cabeçalho repetido e sem linhas cortadas ao meio.

Os dois primeiros modelos respondem a dois pudores diferentes. O relatório Por Cliente é o detalhado: cada licença com o seu beneficiário, os números, as datas e os valores — o instrumento de trabalho interno, para conferências e auditorias. O relatório Por Tipo é o agregado: totais por tipo de licença e de construção, com valores somados mas sem nomes — o formato certo para circular fora do serviço, onde os dados pessoais não têm de ir.

O terceiro, Situação Financeira, põe lado a lado o que já foi pago e o que falta cobrar, com um gráfico circular, um de barras e a lista das licenças por cobrar, da mais alta para a mais baixa. Pode tirá-lo só com as pagas, só com as por pagar, ou com todas.

Ambos aceitam o recorte temporal que precisar: tudo, um ano, um mês, ou um intervalo de datas à medida — o trimestre que a Secretaria pediu, a quinzena da campanha. Escolhe-se o modelo, o período, gera-se, imprime-se, assina-se. E como os relatórios saem do mesmo arquivo que tudo o resto, os totais batem sempre certo com as estatísticas e com a vista de clientes — uma única fonte de verdade, três maneiras de a mostrar.

Parte X

Trabalhar em equipa

Uma conta, vários técnicos, dois papéis — e um registo que lembra tudo.

61. A conta da entidade e os papéis

O SEL foi desenhado para equipas desde a raiz: uma conta por entidade, várias pessoas lá dentro, todas a ver o mesmo arquivo — e dois papéis que dividem o que é de todos do que é de um.

O administrador da conta é, por regra, quem a criou: o responsável. Só ele mexe nas Configurações, confirma e retira pagamentos, vê os painéis de análise (Processos, Estatísticas, Relatórios), gere os técnicos, consulta o registo de actividades e faz cópias de segurança e restauros. O técnico faz o trabalho de balcão por inteiro — emite licenças e certidões, edita, pré-visualiza, gera PDF, prepara notas de envio, atende requerimentos — mas os painéis reservados nem lhe aparecem no menu, e o servidor recusa-lhe as acções reservadas mesmo que as tente por outra via.

A divisão não é desconfiança; é assinatura. Taxas, dinheiro e equipa são matérias por que alguém responde com o nome — e o sistema garante que esse alguém é identificável. De resto, o arquivo é um só: a licença que o técnico emite de manhã, o administrador vê ao almoço, no mesmo processo, com os mesmos números.

62. Adicionar e gerir técnicos

O painel Técnicos do Distrito — ou do Município — é onde a equipa se compõe. Criar um técnico leva um minuto; as regras à volta é que valem o capítulo.

Criar: define-se o nome de utilizador (3 a 40 caracteres — letras minúsculas, números, ponto, hífen e sublinhado), o nome completo, a função, e uma senha provisória de pelo menos seis caracteres. O técnico entra com ela e o sistema obriga-o, ali mesmo, a definir a senha pessoal — o ritual da Parte II. A validade do plano, herda-a da conta: activou-se a conta, activaram-se todos.

Manter: a lista mostra cada técnico com a contagem de licenças que criou — útil para distribuir trabalho — e permite alterar os dados, desactivar temporariamente (o técnico deixa de conseguir entrar, sem se apagar nada), e repor a senha quando alguém a esquece: sai nova senha provisória, com a mesma obrigação de troca no primeiro acesso.

Eliminar: quando alguém deixa a equipa de vez. E aqui, a garantia que importa: as licenças que o técnico criou ficam na conta — o arquivo é da entidade, não das pessoas, e ninguém leva processos consigo ao sair. O registo de actividades continua a lembrar o que essa pessoa fez enquanto cá esteve.

63. O registo de actividades

Numa conta com várias mãos, a pergunta «quem fez isto?» precisa de resposta pronta. O Registo de Actividades é essa resposta — o livro de ocorrências que se escreve sozinho.

Cada acção relevante fica registada com quem, quando e o quê: licenças emitidas, editadas e eliminadas, pagamentos confirmados e retirados, certidões, configurações alteradas, técnicos criados, entradas no sistema, restauros de backup. O painel — do administrador — filtra por técnico, por intervalo de datas e por tipo de acção, mostra um resumo agregado, e lista até duas mil ocorrências do recorte pedido.

Quando o registo tem de sair do ecrã — para uma sindicância, para um relatório — exporta-se em PDF ou em Excel com um clique. E num toque de honestidade recursiva que diz muito do sistema: a própria consulta do registo fica registada. Quem vê, fica visto — como deve ser num livro de ocorrências a sério.

Parte XI

Os requerimentos do público

O balcão que nunca fecha: o cidadão submete de casa, com anexos, e o pedido chega ao sistema com processo aberto e tudo.

64. Como funciona o requerimento público

Nem todos os pedidos começam ao balcão. A página pública de requerimentos deixa o cidadão submeter o seu — de casa, do telefone, ao domingo — e entrega-o à conta certa, com processo aberto no acto.

O circuito completo em cinco tempos: o cidadão abre a página pública, escolhe o destino (a lista mostra os distritos e, na página municipal, os municípios com conta no sistema — é a configuração de província e distrito da Parte III que os põe lá), preenche o formulário, anexa os documentos digitalizados e submete. No mesmo instante, o servidor abre o processo com número oficial, guarda os anexos, devolve ao cidadão um comprovativo em PDF com esse número, envia um aviso por email às caixas de acompanhamento, e acende o sino no cabeçalho do sistema — o contador de pendentes que os técnicos vêem actualizar-se ao minuto.

Para o serviço, o requerimento público não é uma segunda fila: é a mesma fila, com a papelada já digitalizada e o processo já numerado. Os capítulos seguintes percorrem as duas margens — o que o cidadão vê, e o que o técnico faz com o que chega.

65. O formulário que o cidadão vê

Conhecer o formulário público de cor é meio atendimento telefónico ganho: quando alguém liga atrapalhado «no passo dos anexos», o técnico sabe exactamente onde a pessoa está.

O formulário guia o cidadão por passos: o destino (província e depois o distrito ou município, das listas carregadas do sistema); o tipo de titular — pessoa singular, empresa ou organização religiosa, com os campos extra respectivos; o tipo de pedido — construção, ocupação, ou ambas — e, havendo construção, o subtipo da obra e o número de pisos; os dados pessoais completos, com as mesmas listas de documentos (BI, DIRE, Passaporte) que o serviço configurou; a localização do talhão; os anexos, de que o próximo capítulo trata; e a revisão final antes de submeter.

As validações acompanham: campos obrigatórios assinalados, e — tal como no balcão — menores de 18 anos não submetem em nome próprio; o servidor repete a verificação, para não haver volta pelo navegador. Há ainda um limite de cadência por ligação, que trava submissões em catadupa sem incomodar o uso normal. A linguagem do formulário é deliberadamente simples; se mesmo assim o cidadão se atrapalhar, a alternativa de sempre continua de pé: aparecer ao balcão, onde o técnico preenche com ele.

66. Os anexos e as regras

Um pedido sem documentos não anda — e o formulário público sabe-o: os anexos são obrigatórios, e a lista ajusta-se ao que se pede.

AnexoQuando é exigido
Declaração do BairroSempre
Documento de IdentificaçãoSempre
Comprovativo do ImpostoSempre
Projecto ArquitectónicoQuando o pedido inclui construção
Termo de ResponsabilidadeQuando o pedido inclui construção
Certidão do EmissorQuando o pedido inclui construção
Projecto de EstruturaQuando a obra tem 2 ou mais pisos

Cada ficheiro entra em PDF, JPG ou PNG, até 10 MB — o suficiente para uma digitalização decente, apertado o bastante para viajar em rede fraca. O formulário confere os formatos e os obrigatórios antes de deixar submeter; do lado do servidor, cada anexo fica guardado na pasta do requerimento, com o nome do que é. A regra dos dois pisos merece nota ao balcão: é ela que faz o projecto de estrutura aparecer — quem declara um piso não o vê, quem declara dois não escapa dele.

67. O comprovativo e o número de processo

Submetido o pedido, o cidadão não fica de mãos vazias: desce-lhe um comprovativo em PDF — e nele vai a peça que muda tudo.

O comprovativo traz o cabeçalho institucional do destino (com o emblema configurado), a identificação do requerente, o resumo do que foi pedido, a lista dos anexos entregues, a data e hora — e, em destaque, o número do processo aberto no acto: NN/GDM/SDPI/ddmm/AAAA, ou a variante municipal. É este número que o cidadão guarda, cita ao telefone e apresenta ao balcão; é por ele que qualquer técnico encontra o pedido em segundos.

Vale a pena medir o alcance da mudança: o processo já não nasce quando o serviço «dá entrada» — nasce quando o cidadão submete. O tempo de resposta do serviço passa a contar-se de um carimbo que ninguém pode atrasar, e o requerente nunca mais ouve «o seu pedido ainda não tem número». Para quem atende, o hábito novo é simples: peça sempre o número do processo primeiro — está no comprovativo, e abre todas as portas.

68. Receber e processar requerimentos

Do lado de dentro, o sino do cabeçalho é a campainha do balcão electrónico. O painel de requerimentos é onde se atende — e foi desenhado para que atender custe pouco.

A lista mostra os pendentes com o essencial à vista; abrir um é ver tudo: os dados do requerente, o pedido, o número do processo, e os anexos — cada um com o seu botão para descarregar, e o botão de ZIP completo que traz tudo de uma vez, com um ficheiro de resumo (dados_requerimento.txt) e a pasta dos anexos, pronto para o arquivo digital do serviço.

E depois, o botão que poupa mais tempo em todo o sistema: Importar para o formulário. Um clique, e o sistema salta para a Nova Licença com tudo o que o cidadão preencheu já nos campos — o tipo de titular, os dados da empresa ou organização se for o caso, a identificação, a residência. Ao técnico ficam os campos que só o serviço pode dar: as medidas da vistoria, as coordenadas, a finalidade técnica, a data. Verifica-se contra os anexos, completa-se, regista-se — e a licença nasce dentro do processo que o requerimento abriu, sem recopiar um único nome.

Fechado o atendimento, marca-se o requerimento como processado — sai dos pendentes, o sino desconta. Enganou-se, ou o caso reabriu? Reabrir devolve-o à fila. E eliminar — que apaga também a pasta dos anexos no servidor — reserva-se para os pedidos de teste e para o lixo evidente; um pedido real, mesmo indeferido, merece ficar processado, não apagado.

69. O registo público e a privacidade

O SEL mantém uma página pública de consulta — o registo onde qualquer pessoa pode procurar licenças e certidões emitidas. É transparência a funcionar; e tem um pormenor de privacidade que honra o desenho do sistema.

Na página de consulta, sem senha nenhuma, pesquisa-se por nome ou por número, e o registo responde com o que é público: o documento existe, de que tipo é, de que entidade, com que número, e em que estado — válida, a expirar, expirada, ou aguarda homologação; as certidões aparecem sem estado, porque não expiram. O que o registo não mostra são os detalhes íntimos do arquivo: filiações, contactos, medidas — isso fica do lado de dentro.

E o pormenor que vale a pena contar ao cidadão desconfiado: enquanto o pagamento de uma licença não está confirmado, o nome do titular aparece ocultado — a linha existe, mas lê-se «— (pagamento pendente) —». Só depois de o pagamento entrar é que o nome se publica. A lógica é limpa: o registo público certifica direitos constituídos, e um direito só se constitui com a taxa paga. De caminho, fecha-se mais uma porta à esperteza — ninguém exibe no registo público uma licença que ainda não pagou.

Parte XII

A verificação por código QR

O pequeno quadrado que liga cada papel ao arquivo — e fecha a porta aos documentos forjados e aos pagamentos desviados.

70. Para que serve a verificação

Todo o técnico já viu um papel suspeito: o carimbo quase certo, a assinatura quase igual, a licença que ninguém encontra no livro. O QR de verificação existe para acabar com o «quase».

A mecânica assenta no token da Parte I: na primeira pré-visualização de cada documento, o servidor gera-lhe um código secreto de vinte caracteres, grava-o no registo, e embute-o no endereço que o QR transporta — verificar?t=…. Quem tem o papel tem o QR; quem tem o QR chega à página pública de verificação; e a página só responde se o token existir no arquivo. Não há token para adivinhar por tentativas que valha a pena — vinte caracteres aleatórios são um pajar sem agulha — e não há QR verdadeiro sem documento verdadeiro por trás.

O resultado prático: qualquer pessoa — o vizinho desconfiado, o banco, o fiscal, outro serviço público — valida um documento do SEL em cinco segundos, com o telemóvel, sem ligar para a repartição. E um papel forjado, por bonito que esteja, aponta para o vazio: «Documento não encontrado».

71. O que o cidadão vê ao apontar a câmara

Apontada a câmara, abre-se a página pública de verificação — desenhada para ser lida por qualquer pessoa, sem manual.

Se o token confere, a página mostra a ficha do documento: o tipo (licença de construção, de ocupação, certidão…), o número oficial, o titular, a entidade emissora, as datas — e o estado, num selo de cor que dispensa legenda: válido, a expirar, expirado, ou emitido, a aguardar homologação. As certidões aparecem como emitidas, sem prazo — fiel à sua natureza. O que a página confere é o que o portador deve comparar com o papel: mesmo número, mesmo nome, mesmo tipo. Batendo tudo certo, o documento é do arquivo.

Se o token não confere — porque o papel é forjado, ou o QR está danificado — a resposta é seca e certa: «Documento não encontrado». Nem pistas, nem aproximações: a página não ajuda ninguém a «afinar» uma falsificação. Em caso de QR ilegível num documento legítimo, o caminho é o balcão, onde o arquivo responde pelo número.

72. A protecção contra burlas no pagamento

A verificação faz ainda um segundo serviço, mais delicado e mais importante: mostra o estado do pagamento — e com ele, desarma a burla mais comum do licenciamento.

Quando a licença tem pagamento confirmado, a página exibe o bloco respectivo: pago, com a modalidade — depósito bancário, carteira móvel, numerário — e as referências ou talões registados na confirmação. Quando não tem, a página di-lo com a mesma clareza. E logo abaixo, o aviso que todos os cidadãos deviam ler uma vez na vida, tal como está escrito na própria página: «Protecção contra burlas: os pagamentos das taxas são feitos exclusivamente na instituição, contra recibo oficial. Nunca entregue dinheiro a título pessoal a nenhum técnico. Se pagou e esta página indica que o pagamento não consta, dirija-se de imediato à instituição emissora com o seu recibo.»

Junte as peças e veja o circuito fechar-se: o cidadão paga onde a comunicação de taxas manda; o administrador confirma com a prova; a prova aparece no QR. Um técnico que receba dinheiro «por fora» deixa um buraco visível a toda a gente — o cidadão que verifica descobre, a instituição descobre com ele, e o registo de actividades diz quem confirmou o quê e quando. O sistema não torna a desonestidade impossível; torna-a visível — e isso, na prática, é quase o mesmo.

Parte XIII

O ambiente municipal

O mesmo sistema, vestido de Conselho Municipal: cargos, cores, numeração e destinatários próprios — e tudo o resto no sítio do costume.

73. Um sistema, duas casas

Desde esta versão, o SEL tem duas portas de entrada: a distrital, azul, dos SDPI — e a municipal, alaranjada, dos Conselhos Municipais. São a mesma casa por dentro; muda a fachada e a papelada oficial, como deve ser.

A escolha faz-se uma vez, no registo da conta (o campo «tipo de entidade» da Parte II), e o sistema trata do resto: quem entra com conta municipal é levado ao ambiente municipal automaticamente, seja qual for a página por onde tentou entrar. Não há configuração a alternar nem risco de emitir «na casa errada» — a conta sabe o que é.

Para o técnico municipal, a consequência feliz é esta: todo este manual serve. O formulário da licença, as treze formas, as taxas, os processos, os requerimentos públicos, o QR, as cópias de segurança — tudo funciona exactamente como descrito. Este capítulo e os três seguintes tratam apenas do que muda; o resto é leitura já feita.

74. O que muda no município

As diferenças cabem numa página — e convém tê-las todas à vista, porque são precisamente as que aparecem nos documentos oficiais.

AspectoAmbiente distritalAmbiente municipal
Quem assina as licençasAdministrador(a) do DistritoPresidente do Conselho Municipal
Quem assina a informaçãoDirector(a) do ServiçoVereador(a)
Prefixo da numeraçãoGD + siglaCM + sigla
Repartição nos processosSDPIGTU (configurável)
Nota de envio dirigida aSecretaria DistritalGabinete do Presidente do CM
Módulo de certidõesSimNão
Tom da interfaceAzul institucionalLaranja

Nos cargos, as Configurações municipais pedem o Presidente do Conselho Municipal e o Vereador ou Vereadora — com género e interinidade, como no distrito — e os documentos compõem os tratamentos certos («Exmo. Senhor Presidente do Conselho Municipal de …»). Na numeração, as licenças saem NNN/CMsigla/LC/… e …/LOS/…, e os processos NN/CMsigla/GTU/ddmm/AAAA — com a sigla da repartição que o município configurar (até doze caracteres; GTU é o valor de partida, por ser a Repartição de Gestão Territorial e Urbanização na maior parte dos municípios). E as certidões, competência distrital, simplesmente não existem no menu municipal — sem botão cinzento a fingir que sim.

75. Os documentos e a nota ao Gabinete do Presidente

A família dos seis documentos é a mesma — requerimento, informação-proposta, comunicação de taxas, as duas licenças e a nota de envio — mudando o timbre e as vozes.

O cabeçalho identifica o Conselho Municipal; o requerimento endereça-se ao Presidente; a informação-proposta escreve que o Conselho Municipal de tal julga não haver inconveniência, e assina-a o Vereador; as licenças saem com o número CM… e a assinatura do Presidente — tudo com a concordância de género e de interinidade que as Configurações ditam.

A nota de envio dirige-se ao Gabinete do Presidente do Conselho Municipal — é lá que as licenças municipais sobem a despacho — e o rodapé traz a linha de registo em branco no formato municipal, ____/CMsigla/GTU/____, com a sigla da repartição configurada. De resto, o ritual é o da Parte V: seleccionar, gerar, e o carimbo do primeiro envio a disparar a validade.

76. O requerimento público municipal

O balcão electrónico também tem porta municipal: uma página pública própria, onde a lista de destinos mostra os Conselhos Municipais com conta no sistema.

Tirando o destino, tudo é o que a Parte XI descreveu: o mesmo formulário por passos, os mesmos três tipos de titular, os mesmos anexos com as mesmas regras (incluindo o projecto de estrutura a partir dos dois pisos), o mesmo comprovativo — agora com o número de processo municipal, NN/CMsigla/GTU/…, e o timbre do município. Do lado de dentro, o sino, o painel, o ZIP e o botão de importar para o formulário funcionam tal e qual. Um munícipe e um cidadão do distrito vivem, ao fim e ao cabo, a mesma experiência — cada qual com a sua autoridade no cabeçalho.

Parte XIV

Administração do sistema

O painel de quem gere a instalação inteira: contas, chaves, desbloqueios, a cópia geral — e a limpeza de dados com rede dupla.

77. O painel do super administrador

Acima de todas as contas há uma figura: o super administrador — a pessoa que instalou o SEL e responde pela instalação. O seu painel é uma página própria, fora dos ambientes de trabalho, e este é o seu mapa.

Entra-se com a conta especial de super administrador (o utilizador definido na instalação; a senha inicial troca-se no primeiro dia — o capítulo 79 insiste nisso). O painel mostra a lista das entidades — os administradores de conta, com o tipo (distrito ou município), o plano, a validade e o estado — e as estatísticas globais da instalação: quantas contas, quantas activas, quantas licenças ao todo. À volta, os blocos de trabalho que os capítulos seguintes percorrem: criar contas, gerar e gerir chaves, activar e editar, repor senhas, a cópia geral, e a limpeza de dados.

Um princípio a fixar já: o super administrador gere contas, não arquivos. O dia-a-dia dos distritos — as licenças, os pagamentos, os processos — pertence às contas; o painel de cima existe para as manter vivas, activas e seguras. As excepções (a cópia geral e a limpeza) existem exactamente para servir esse princípio, com as cautelas que se verão.

78. Contas, chaves e activação

O ciclo comercial do sistema passa todo por aqui: nasce a conta, entra o pagamento, entrega-se a chave, activa-se o plano — e a equipa inteira da entidade volta ao trabalho.

Criar uma conta: normalmente é a própria entidade que se regista (Parte II), mas o painel também cria contas directamente — nascem com três dias de teste, prontas a experimentar. Gerar chaves: escolhe-se o plano e a quantidade (de 1 a 50 de uma vez) e o sistema produz os códigos SEL-XXX-XXXXXXXX, que ficam listados como não usados até alguém os activar; as chaves por usar podem eliminar-se, se foram geradas a mais.

Activar: quando o comprovativo de pagamento chega, o super administrador activa a conta com o plano pago — o sistema gera e consome a chave no acto — ou entrega a chave à entidade, que a introduz ela própria. Nos dois caminhos, a regra de ouro repete-se: a activação propaga-se à equipa inteira; nenhum técnico fica com validade antiga. Editar ajusta nome, plano, dias e estado activo de qualquer conta — com a mesma propagação. E eliminar uma conta de administrador é eliminar a entidade inteira: técnicos, licenças, certidões, processos e actividades vão juntos, como deve ser num apagamento a sério — o painel avisa antes, e a palavra final é sua.

79. Desbloqueios e senhas provisórias

Gente esquece senhas, e cinco tentativas erradas trancam contas — a Parte II explicou porquê. Destrancar é tarefa deste painel, com um ritual pensado para nunca pôr uma senha definitiva a viajar de boca em boca.

O botão de repor senha numa conta gera uma senha provisória — e desbloqueia a conta no mesmo gesto. O super administrador comunica-a ao responsável da entidade; a pessoa entra, e o sistema obriga-a ali mesmo a definir a senha pessoal. A provisória morre no primeiro uso, e ninguém — nem o super administrador — fica a saber a definitiva. Para os técnicos secundários, o mesmo ritual existe dentro de cada conta, nas mãos do administrador respectivo (Parte X); este painel trata dos administradores.

E se for a conta do próprio super administrador a trancar-se — cinco erros na senha de quem manda? Para esse caso existe o script de emergência desbloquear-superadmin.php, accionado com o token secreto definido na instalação: corre-se, destranca, e apaga-se o script do servidor — o capítulo 88 volta a esta regra de higiene. A senha do super administrador, diga-se, tem fasquia mais alta: mínimo de oito caracteres, e a troca da inicial é o primeiro acto de qualquer instalação decente.

80. A cópia de segurança geral

Cada conta faz as suas cópias (Parte XV); o super administrador faz a de todos: o backup global — a fotografia completa da instalação num só ficheiro.

O botão respectivo gera um pacote JSON com um bloco por entidade: o administrador da conta, as suas configurações, e todas as licenças da conta — incluindo as emitidas pelos técnicos secundários, que pertencem à entidade e viajam com ela. (Os técnicos não aparecem como blocos próprios: são pessoas da conta, não entidades — e o restauro reencontra cada arquivo pela conta certa.)

O restauro global lê o pacote e devolve cada bloco à sua entidade, encontrando-a pelo nome de utilizador do administrador; entidades que já não existam são ignoradas, sem estragos. Os dois modos da Parte XV valem aqui também — fundir, que acrescenta apenas o que falta (as licenças cujos números oficiais já existem são ignoradas e contadas como tal), e substituir, que repõe do zero. A rotina recomendada é simples e barata: uma cópia geral por semana, guardada fora do servidor — no dia em que for precisa, valerá a instalação inteira.

81. A limpeza de dados de uma entidade

Há momentos legítimos para apagar em quantidade: os dados de teste antes do arranque real, um recomeço de numeração pedido pela entidade. O painel de limpeza existe para esses momentos — e foi desenhado com duas redes por baixo, porque apagar é a única operação sem desfazer.

O ritual tem três tempos, e o sistema não deixa saltar nenhum:

  1. Escolher o alvo. O painel lista as entidades com as contagens à vista — quantas licenças de construção, de ocupação, quantas certidões — e escolhe-se o que limpar: tudo, ou só uma das categorias.
  2. Extrair o backup obrigatório. Antes de qualquer apagamento, o painel exige a extracção dos dados do alvo: desce um ficheiro JSON com tudo — e, no mesmo gesto, uma cópia segue automaticamente por email para a caixa de acompanhamento (destino Gmail, anexada directamente, sem tocar no disco do servidor). Desta extracção nasce o token do dia: um código de confirmação que só vale para aquela entidade, naquele alvo, naquele dia.
  3. Limpar com o token. Só com o token da extracção é que o botão de limpar aceita trabalhar. Apaga os registos do alvo e repõe o contador respectivo a 1 — o recomeço de numeração que tipicamente motivou a operação. Um aviso honesto que o painel repete e este manual sublinha: uma licença que tenha ambas as componentes é apagada por inteiro, mesmo que a limpeza vise só uma delas — as duas metades vivem no mesmo registo e não se separam.

O desenho fala por si: não há limpeza sem backup nos dois sítios (no seu computador e no email), não há backup de ontem a autorizar limpezas de hoje, e não há dedo apressado que salte a sequência. Ainda assim, trate este painel como trata um fósforo: útil, pequeno, e para acender só o que é para arder.

Parte XV

Segurança, cópias, email e instalação

O que protege o sistema por baixo do capô — e o guia de instalação e manutenção para quem responde pelo servidor.

82. Sessões, tentativas e bloqueios

A segurança do dia-a-dia assenta em três mecanismos silenciosos, que o utilizador comum só nota quando tropeça neles. Aqui ficam explicados de uma vez, para o tropeção não assustar.

A sessão. Entrar com sucesso rende ao navegador uma ficha de sessão — um código aleatório de sessenta e quatro caracteres que acompanha todos os pedidos e que o servidor confere um a um. Vale 12 horas; expira e pede-se nova entrada. A senha nunca fica guardada no navegador, e carregar em Sair mata a sessão no servidor — não apenas no ecrã. Em computadores partilhados, sair é obrigação, não cortesia.

O bloqueio por tentativas. Cinco senhas erradas seguidas trancam a conta — com aviso a partir da terceira («restam N tentativas») para ninguém ser apanhado de surpresa. A conta trancada não perde nada: espera que o administrador respectivo (da conta, para técnicos; do sistema, para administradores) a destranque com uma senha provisória.

O travão por endereço. Em paralelo, o servidor conta as falhas vindas de cada ligação à Internet: dez em cinco minutos e essa ligação tem de esperar — a resposta «Demasiadas tentativas» é isso mesmo. É o travão contra robôs a adivinhar senhas, e não distingue intenções: se uma repartição inteira partilha a mesma ligação e várias pessoas erram ao mesmo tempo, o travão pode disparar; cinco minutos de paciência resolvem.

Some-se o resto do pano de fundo — as senhas guardadas apenas como resumos criptográficos (nem o super administrador consegue lê-las), as consultas à base de dados sempre parametrizadas, o tráfego sob HTTPS do alojamento — e o retrato fica completo: nada disto pede nada a ninguém; está lá, a trabalhar.

83. O isolamento entre entidades

Uma pergunta justa de quem partilha um sistema com dezenas de entidades: o distrito ao lado pode ver as minhas licenças? A resposta curta é não. A comprida é este capítulo.

Cada registo do arquivo — licença, certidão, processo, actividade — nasce carimbado com a conta a que pertence, e o servidor filtra por esse carimbo em todas as consultas. Não é o ecrã que esconde: é a base que não entrega. Um técnico de Mogovolas a pedir a lista de licenças recebe as de Mogovolas — o pedido nem tem maneira de dizer «dá-me as dos outros», porque a conta vem da sessão, não de um campo que se possa trocar.

As excepções são as públicas e deliberadas: o registo público (com os limites de privacidade da Parte XI), a verificação por QR (documento a documento, por token), e o catálogo partilhado de lugares — nomes de localidades, sem um dado pessoal que seja. E acima de tudo paira só o super administrador, que gere contas e cópias mas não abre os arquivos alheios no dia-a-dia. É a arquitectura multi-entidade no seu melhor: vizinhos de prédio, paredes grossas.

84. Cópias de segurança e restauro

Nenhum sistema dispensa cópias — e o SEL leva-as a sério o suficiente para as tornar fáceis. Este é o capítulo que se lê antes de precisar dele; guarde-o no dedo.

Fazer a cópia. No painel de backup (do administrador da conta), o botão Baixar Backup desce um ficheiro JSON com tudo o que a conta é: o utilizador, as configurações completas, e todas as licenças — incluindo as emitidas pelos técnicos secundários. O ficheiro é da entidade inteira, não de quem carregou no botão; guarde-o fora do servidor — numa pen, num disco, numa pasta de nuvem da instituição. O lembrete semanal da Parte II existe para transformar isto em hábito; e desde esta edição, a data da última cópia vale para toda a equipa, satisfazendo o lembrete de todos.

A cópia que se faz sozinha. Todos os dias, depois das 23h59 de Maputo, o sistema monta para cada conta o mesmo pacote que o botão monta e compara-o com o da última cópia enviada. Se alguma coisa mudou, comprime-o e envia-o por email ao administrador dessa conta, no endereço que ele confirmou; se nada mudou, não envia, e a cópia anterior continua a ser a mais recente. Assim, um distrito que registou licenças no dia 10 e nada no dia 11 recebe a cópia do dia 10 e mais nenhuma até haver novo registo. O ficheiro sai com o nome da entidade e a data (por exemplo backup_mogovolas_gd3_2026-10-05_235901.json.gz). Ao mesmo tempo, se alguma conta teve novidade, o administrador do sistema recebe em sistemadelicencas@gmail.com a cópia de todas as contas, incluindo as que ainda não confirmaram email; num dia sem novidade em conta nenhuma, também esta não sai; se for grande de mais para um anexo, segue em partes, cada uma restaurável sozinha. Três garantias: nada é gravado no disco do servidor; a cópia sai uma vez por dia, mesmo que ninguém tenha agendado nada, porque o primeiro acesso ao sistema depois das 23h59 a dispara (a tarefa agendada do capítulo 87 só serve para acertar na hora exacta); e o estado de cada corrida fica no painel do administrador do sistema, em «Cópias diárias por email», onde também se pode mandar enviar já.

Restaurar. Em Configurações → Backup dos Dados → Restaurar de Ficheiro (ou, no painel do administrador do sistema, «Restaurar de Ficheiro») escolhe-se o ficheiro tal como veio do email, .json.gz, ou o .json descarregado pelo botão, e responde-se FUNDIR. Só entra o que faltar: cada documento é reconhecido pelo número oficial, pelo código do QR ou, nas licenças antigas sem número, pelos dados do titular, e nada é apagado nem duplicado. Um distrito pode usar a cópia do sistema inteiro: o SEL tira dela só o bloco desse distrito. O administrador do sistema repõe cada bloco na conta a que pertence. Uma cópia de outra conta só entra com confirmação expressa, para o caso de uma entidade que mudou de conta.

Restaurar. Carrega-se o ficheiro no mesmo painel e escolhe-se o modo — e a escolha importa. Se o ficheiro veio por email, descomprima-o primeiro (qualquer computador abre um .gz) e carregue o JSON de dentro:

Em qualquer dos modos, pode pedir-se também o restauro das configurações — a identificação, o banco e afins voltam ao que o ficheiro guarda. E as licenças restauradas entram na conta como as outras: visíveis a todos os técnicos, nos mesmos processos, com os mesmos números de sempre — os números viajam no ficheiro e não se reatribuem.

Fica registado

Todo o restauro gera aviso por email para as caixas de acompanhamento, com o modo usado, quantas licenças entraram, quantas foram ignoradas por já existirem e a data do pacote. É a operação mais destrutiva do sistema — no modo «substituir» apaga o arquivo antes de repor — e por isso não passa despercebida a ninguém.

Cuidado

O ficheiro de backup contém o arquivo completo da entidade — nomes, documentos, valores. Trate-o como trata o livro de registo: não anda por aí, não se envia por WhatsApp, não fica no computador da recepção. Quem tem o ficheiro tem os dados.

85. As notificações por email

O sistema fala — por email. Sempre que acontece algo digno de nota, as caixas de acompanhamento configuradas recebem o aviso: é a maneira de o responsável saber do sistema sem estar nele.

O que avisa: entradas de requerimentos públicos, licenças emitidas, pagamentos confirmados, alterações às configurações, criações de contas e técnicos, extracções de limpeza, restauros de backup (com o modo e os totais) e o resumo do backup automático semanal — os acontecimentos que alguém quereria saber no próprio dia. Para quem: os endereços definidos na instalação (a lista de destinos do config.php); tipicamente a caixa do responsável e a caixa institucional.

Como envia — e porquê nunca atrasa o balcão: os avisos são acumulados durante o pedido e despachados depois de a resposta seguir para o ecrã; o técnico nunca espera pelo correio. No envio, o sistema tenta três caminhos por ordem: o SMTP configurado (o caminho normal, com a conta de envio do config.php); falhando, o servidor de correio local do alojamento; falhando, a função de correio do PHP. Se nenhum servir, o motivo fica anotado no ficheiro de erros — nada se perde em silêncio.

Emails a não chegar? A ordem de inspecção é: a pasta de spam do destinatário; o ficheiro data/erros.log no servidor; e o script de diagnóstico teste-notificacoes.php (capítulo 87), que testa os três caminhos e diz qual está vivo. E se a instituição preferir silêncio absoluto, o interruptor geral MAIL_ATIVO desliga tudo — os avisos, não o sistema.

86. Instalar o sistema no cPanel

Este capítulo é para quem monta o SEL num servidor novo — o administrador do sistema. É uma instalação de alojamento partilhado comum: sem linha de comandos, sem instaladores, sem drama.

Requisitos: um alojamento cPanel com PHP 8.1 ou superior e uma base de dados MySQL ou MariaDB. O PHPMailer já vem incluído na pasta do sistema — não há Composer nem dependências a instalar.

  1. Criar a base de dados. No cPanel, em «MySQL Databases»: crie a base, crie um utilizador com senha forte, e associe-o à base com todos os privilégios. Anote os três nomes.
  2. Subir os ficheiros. Pelo Gestor de Ficheiros (ou FTP), coloque todos os ficheiros do sistema na pasta do domínio ou subdomínio escolhido.
  3. Editar o config.php. É o único ficheiro que se toca. Preencha: os dados da base (anfitrião, nome, utilizador, senha); a origem permitida (o endereço https do próprio site); o utilizador e a senha inicial do super administrador; o fuso horário (Africa/Maputo); os destinos e a conta de envio de email (o SMTP); e o token de desbloqueio — uma frase longa e só sua, que é a chave de emergência do capítulo 79. Nenhum destes valores aparece neste manual, e é assim que deve ser: são segredos do servidor.
  4. Abrir o sistema. Visite a página. Na primeira chamada, o servidor cria sozinho todas as tabelas — o esquema instala-se e afina-se automaticamente a cada pedido, sem passo de instalação à parte. Se a página inicial abre e o ecrã de entrada responde, está instalado.
  5. Os primeiros gestos. Entre como super administrador com a senha inicial — e troque-a já (mínimo oito caracteres). Confirme o HTTPS activo no domínio. Envie um email de teste com o script de diagnóstico. E crie — ou deixe a entidade criar — a primeira conta a sério.

Da estrutura em disco, só uma pasta pede atenção: data/, onde vivem os registos e os anexos dos requerimentos — o sistema protege-a de acesso directo pela web, e as permissões normais do cPanel chegam. Todo o resto são os ficheiros do sistema, que a actualização (capítulo 88) substitui por inteiro.

87. Os scripts auxiliares

Junto ao sistema viajam quatro pequenos scripts de manutenção — ferramentas de ocasião, poderosas de mais para ficarem penduradas num servidor público. A regra de todos é a mesma, escrita nos próprios cabeçalhos: usar e apagar.

ScriptPara quêComo se acciona
migrar.phpMigração única dos dados antigos (ficheiros JSON das versões 7/8) para a base MySQLNo navegador, com a confirmação explícita no endereço
desbloquear-superadmin.phpDestrancar a conta do super administrador após cinco tentativas falhadasCom o token de desbloqueio do config.php
limpar-certidoes.phpLimpeza de certidões (total ou por utilizador) com reposição do contador — o equivalente de manutenção ao painel da Parte XIVCom o mesmo token
teste-notificacoes.phpDiagnóstico do correio: testa os três caminhos de envio e reporta qual funcionaNo navegador, no servidor

A excepção: as cópias diárias

Há um quinto ficheiro que segue com o sistema e que, ao contrário destes, fica no servidor: o cron-backup.php. As cópias diárias descritas no capítulo 84 saem mesmo sem ele, com o primeiro acesso depois das 23h59; ele serve para saírem às 23h59 em ponto, com o gabinete fechado. Agenda-se uma única vez, no cPanel, em Cron Jobs. O painel do administrador do sistema mostra a linha já acertada para o fuso do servidor; num servidor em UTC é esta:

59 21 * * *   /usr/local/bin/php /home/UTILIZADOR/public_html/sel/cron-backup.php

Os cinco campos do início são o horário: minuto 59, hora 21 do servidor (23h59 em Maputo), todos os dias. O caminho do PHP e da pasta são os do seu alojamento: o cPanel mostra o comando certo no topo da própria página dos Cron Jobs. Quem preferir accionar por endereço web usa a mesma hora com curl -s "https://o-seu-dominio/cron-backup.php?t=SEU_TOKEN"; nesse caso o token é o de desbloqueio do config.php (ou o CRON_TOKEN, se o definir lá), e sem ele o script responde apenas «acesso negado». Os dois caminhos partilham um marcador: a cópia de um dia nunca sai duas vezes.

Para testar sem enviar nada, acrescente teste=1: o script monta os pacotes, mostra os tamanhos e não toca em nada. forcar=1 repete um envio já feito no mesmo dia, e conta=ID limita a corrida a uma entidade. São ferramentas de conferência, úteis no dia em que agendar a tarefa pela primeira vez.

O porquê da regra: cada um destes ficheiros faz, sozinho, algo que o sistema normal cerca de cautelas — e a única senha que os guarda é o token do config.php. Enquanto estão no servidor, são portas; apagados, deixam de existir, e voltar a subi-los quando forem precisos custa um minuto. Depois da migração inicial, do desbloqueio de emergência, da limpeza pedida, do diagnóstico feito: apague. O servidor de produção fica só com o que serve todos os dias.

88. Actualizar o sistema

As versões novas do SEL chegam como chegaram os ficheiros da instalação: sobem-se, e pronto. Este capítulo é o pequeno protocolo que torna esse gesto seguro.

  1. Backup antes. A cópia geral do capítulo 80 (ou, no mínimo, a da conta principal) desce antes de qualquer actualização. Nunca foi precisa; o dia em que for, valerá tudo.
  2. Subir os ficheiros novos por cima dos antigos — todos, excepto o config.php, que é seu e fica. (Se a versão nova trouxer campos novos de configuração, as notas da versão dizem-no, e acrescentam-se ao seu ficheiro à mão.)
  3. Abrir o sistema. A primeira chamada faz a magia habitual: o esquema da base actualiza-se sozinho — tabelas e colunas novas criam-se, as existentes ficam como estão. Não há passo de migração manual, e os dados não se tocam: as licenças antigas mantêm os seus números para sempre, seja qual for a versão que as leia.
  4. Verificar o essencial: entrar, abrir o arquivo, pré-visualizar um documento, e — se a versão mexeu no correio — um teste de notificação. Cinco minutos, e a repartição volta ao trabalho.

Em caso de sobressalto — uma página em branco, um erro persistente — a ordem de socorro é: o data/erros.log, que diz o quê e onde; repor os ficheiros da versão anterior (por isso se guarda o pacote antigo); e o backup do passo 1, que garante que, aconteça o que acontecer aos ficheiros, o arquivo está a salvo. Com este protocolo, actualizar o SEL é uma tarefa de fim de tarde — não um fim-de-semana perdido.

Parte XVI

Resolver problemas e tirar dúvidas

As perguntas que toda a gente faz, as mensagens que o sistema mostra, os bons hábitos — e as palavras todas, explicadas.

89. Perguntas frequentes

As dúvidas repetem-se — felizmente, as respostas também. Aqui ficam as que mais se ouvem, na primeira pessoa de quem as faz.

«O sistema funciona sem Internet?» Não. Tudo vive no servidor, e é isso que garante os números sem repetição e o arquivo partilhado. O que existe é a rede de segurança do rascunho: se a ligação cair a meio de um preenchimento, o que estava escrito recupera-se à volta.

«Esqueci-me da senha.» Peça a reposição a quem gere o seu acesso: o administrador da conta, se é técnico; o administrador do sistema, se é o responsável da entidade. Recebe uma senha provisória e define a sua no primeiro acesso. Ninguém — ninguém mesmo — consegue «ver» a sua senha antiga.

«A mesma chave serve para dois distritos?» Não: cada chave é de uso único e morre na activação. Mas repare que raramente precisa de duas — a activação de uma conta vale para todos os técnicos dela.

«Porque é que não consigo confirmar o pagamento?» Porque é técnico, e a confirmação é do administrador da conta — por desenho, não por avaria. Encaminhe a prova (o talão, a referência) a quem confirma.

«Emiti com um erro no nome. E agora?» Edite a licença: os dados corrigem-se, os números e a data de registo ficam — e o papel reimprime-se certo. O que nunca se edita é o número; se a pergunta é «posso mudar o número?», a resposta é não, e ainda bem.

«O plano expirou e preciso de passar uma certidão.» Passe: as certidões funcionam com o plano expirado, de propósito. As licenças, essas, esperam pela renovação.

«Podemos trabalhar dois ao mesmo tempo?» Podem trabalhar dez. Cada um com o seu utilizador, todos no mesmo arquivo, sem conflitos de numeração — o servidor arbitra.

«O que é que o público vê de mim?» No registo público: que o documento existe, o número, o tipo, o estado — e o nome do titular só depois de o pagamento estar confirmado. Filiações, contactos e medidas nunca aparecem.

«O rascunho aparece-me noutro computador?» Não — vive no navegador onde foi escrito. Para trabalho que muda de máquina, registe primeiro e edite depois.

«Preciso mesmo de descarregar o backup?» Não: a cópia chega sozinha ao email confirmado da conta, ao fim de cada dia em que houve alguma coisa nova. Se num dia não chegar, é porque nada mudou e a anterior continua válida. Descarregar continua a ser boa ideia de vez em quando, para ter uma cópia também fora do correio.

«O backup por email não chegou.» Confirme três coisas, por esta ordem: a opção está ligada nas Configurações da conta; a tarefa está agendada no cPanel (capítulo 87); e o correio do sistema funciona (o diagnóstico do mesmo capítulo). O resumo da corrida, que segue para as caixas de acompanhamento, costuma dizer logo o que se passou.

«Apaguei uma licença sem querer.» Se tem um backup de antes, o modo fundir repõe só essa (as outras são ignoradas por já existirem). É o melhor anúncio possível ao hábito do backup semanal.

90. Mensagens e situações comuns

Quando o sistema diz que não, di-lo por palavras — e cada mensagem tem a sua tradução e o seu remédio. As mais vistas:

MensagemO que significaO que fazer
«Sessão expirada»As 12 horas da sessão venceramEntrar de novo; nada se perdeu
«Utilizador ou senha incorrectos»O que foi escrito não confereVerificar maiúsculas e o utilizador; atenção ao contador de tentativas
«Conta bloqueada»Cinco falhas seguidas trancaram-naPedir senha provisória a quem gere o acesso
«Demasiadas tentativas. Aguarde…»O travão por ligação disparou (10 falhas/5 min)Esperar os minutos e tentar com calma
«A sua licença expirou. Renove para continuar.»O plano da conta venceuRenovar (Parte II); os dados estão intactos; certidões continuam a funcionar
«Esta licença ainda aguarda confirmação do pagamento»Tentou gerar um documento pós-pagamento antes do tempoConfirmar o pagamento (administrador) e voltar
«Indique pelo menos um talão de depósito» / «…uma referência»Confirmação sem provaRegistar o talão ou a referência — a prova é obrigatória
«Menores de 18 anos não podem requerer»A data de nascimento dá menos de 18Conferir a data; sendo mesmo menor, o pedido segue por representante legal maior
«Já existe uma conta com este email»O email é o utilizador, e está tomadoEntrar com ele, ou recuperar a senha — não criar segunda conta
«Documento não encontrado» (na verificação)O token do QR não existe no arquivoSe o papel é seu e legítimo, confirmar ao balcão pelo número; se é de terceiro, desconfiar
«Falha ao guardar o anexo: …»Um ficheiro do requerimento público não entrouVerificar o formato (PDF/JPG/PNG) e o tamanho (≤10 MB) e submeter de novo
«Pacote de backup inválido»O ficheiro carregado não é um backup do SELUsar o ficheiro JSON tal como o sistema o gerou, sem edições

Perante uma mensagem que não está aqui — sobretudo o genérico «Erro interno do servidor» — a informação que ajuda quem dá suporte é sempre a mesma: o que estava a fazer, a hora, e a mensagem tal e qual. Do lado do servidor, o data/erros.log conta o resto.

91. Boas práticas para o dia-a-dia

Nada do que se segue é obrigatório — o sistema funciona sem isto. Mas as repartições onde o SEL corre melhor fazem, todas, estas dez coisas.

  1. Configurar antes de emitir. A meia hora da Parte III paga-se no primeiro dia. Taxas certas, nomes certos, e nunca mais se pensa nisso.
  2. Pré-visualizar sempre. Ler o documento no ecrã custa trinta segundos; um papel assinado com erro custa uma manhã.
  3. Confirmar pagamentos no dia. Com a prova à frente, na hora em que chega. O arquivo em dia é o QR a dizer a verdade.
  4. Cópia diária, fora do servidor. Confirme o email das cópias e, de vez em quando, abra uma para ver que está lá. Uma cópia que nunca se viu é uma esperança, não uma cópia.
  5. Uma pessoa, um utilizador. Contas partilhadas são registos de actividade que não dizem nada. Criar técnicos é grátis e leva um minuto.
  6. Procurar o processo antes de abrir licença. O requerente habitual já tem capa; o botão «Nova licença no processo» mantém-lhe a história inteira.
  7. Importar os requerimentos, não recopiá-los. O botão de importar existe para isso — menos digitação, menos erros, mais balcão.
  8. Rever a planilha antes da massa. Uma leitura à planilha poupa oitenta edições. Os nomes entram tal e qual nos documentos.
  9. Desmarcar envios e retirar pagamentos com nota. São correcções legítimas — e ficam melhor com o motivo anotado no expediente do dia.
  10. Sair nos computadores partilhados. A sessão vale 12 horas para si — e para quem se sentar a seguir, se não sair.

92. Glossário

As palavras da casa, por ordem de quem chega. Para consulta rápida — e para acertar o vocabulário da equipa.

TermoO que quer dizer no SEL
Conta (da entidade)O espaço de um distrito ou município no sistema: os seus técnicos, configurações e arquivo, isolados de todos os outros.
Administrador da contaO responsável da entidade no sistema: configura, confirma pagamentos, gere técnicos, faz cópias.
TécnicoUtilizador da conta que faz o trabalho de balcão, sem os painéis reservados.
Super administradorQuem gere a instalação inteira: contas, chaves, desbloqueios, cópia geral.
SessãoA ficha de 12 horas que o servidor entrega ao navegador quando se entra.
Chave / planoO código SEL-XXX-XXXXXXXX que activa a conta por um período (mensal, anual, bienal, perpétuo). Uso único; vale para a equipa toda.
LicençaO registo central: um pedido com componente de construção, de ocupação, ou ambas — cada componente com o seu número.
ProcessoA capa que agrupa o que pertence ao mesmo requerente, com número anual próprio.
CertidãoDocumento distrital de constatação de titularidade (DUAT): sem pagamento, sem prazo, com numeração autónoma.
DUATDireito de Uso e Aproveitamento da Terra — o direito que a certidão atesta.
Token / QRO código secreto de 20 caracteres de cada documento, transportado no QR, que abre a verificação pública.
Comunicação de taxasO documento com a conta e os dados para pagamento — o único sempre disponível antes de pagar, junto com o requerimento.
Informação-propostaO parecer interno que propõe o deferimento, identificado pelo número de informação.
Nota de envioA guia que acompanha licenças (ou certidões) para assinatura superior; o primeiro envio carimba a data que dispara a validade.
Aguarda homologaçãoO estado de uma licença ainda não enviada: nem válida nem expirada — à espera.
Taxa de deslocaçãoA parcela fixa da ocupação: o custo da ida do técnico ao terreno.
Taxa única / zonaValor tabelado sem fórmula: por zona especial de ocupação, ou por obra marcada como taxa única.
RascunhoA cópia silenciosa do formulário em curso, guardada no navegador contra cortes de energia.
Fundir / substituirOs dois modos do restauro: acrescentar só o que falta (sem duplicar) ou repor o arquivo do zero.
NUITNúmero Único de Identificação Tributária — obrigatório nas licenças de empresas.
NIBNúmero de Identificação Bancária da conta onde as taxas se depositam.

93. Os documentos e a sua base legal

O SEL é uma ferramenta ao serviço de normas que existem fora dele — e fecha-se este manual a apontar-lhes o caminho, porque nenhum sistema substitui a leitura dos diplomas.

No licenciamento de construção, a referência central é o Regulamento de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto n.º 60/2006, de 26 de Dezembro — é dele que decorrem as figuras que o sistema veste de papel timbrado: o requerimento, o parecer, a licença, os prazos e as responsabilidades técnicas das obras. No uso e aproveitamento da terra — o mundo das ocupações e das certidões — mandam a Lei de Terras, Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, e o seu Regulamento, que definem o DUAT que a certidão do SEL atesta. E as taxas que o sistema calcula têm a sua fonte nas tabelas aprovadas pelos órgãos competentes de cada entidade — distritais ou municipais — que as Configurações da Parte III se limitam a transcrever.

Daí a divisão de trabalho que este manual repetiu do princípio ao fim: o sistema garante a forma — os números certos, as contas certas, os documentos compostos sem erro — e o técnico garante a substância: que o pedido cabe na norma, que o parecer é devido, que a taxa aplicada é a aprovada. Onde a norma e o sistema pareçam dizer coisas diferentes, a norma manda — e a mensagem certa para quem mantém o sistema é essa mesma: apontar a diferença, para que a ferramenta volte a servir a regra.

Guia passo a passo

Ecrã a ecrã, do princípio ao fim

Cada acção do sistema com o caminho dos cliques e a captura do que aparece no ecrã. Feito para se seguir com o computador à frente, sem formação prévia.

Como usar este guia

As Partes anteriores explicaram o que o sistema faz e porquê. Esta explica onde carregar. Cada procedimento tem um número, um destinatário e um caminho de cliques resumido no topo, seguido dos passos com a imagem do que se vai ver.

Três convenções ajudam a ler depressa. O caminho é a sequência de cliques, com as etapas separadas por setas, tal como se diria a um colega ao telefone. O rótulo Quem faz diz de quem é a tarefa — e vale a pena respeitá-lo, porque o sistema também o respeita: um técnico que tente confirmar um pagamento recebe uma recusa educada. E cada passo traz a sua figura, que é uma captura verdadeira do sistema a funcionar, não um desenho.

Os dados que aparecem nas imagens são de um distrito imaginário, com pessoas imaginárias: o SDPI de Mogovolas, o senhor Belarmino Sualehe Ancha a legalizar o seu talhão, a dona Felismina Rachide Muégue, as Construções Meluli. Nenhum é real; todos servem para ver o sistema a trabalhar com dados que se parecem com os do dia-a-dia.

Uma nota sobre os números que vai ver nas imagens: são os que o sistema atribuiu naquele momento, naquela instalação de ensaio. Os da sua entidade serão outros, com a sigla do seu distrito. O que importa é a forma do número, não o número.

1. Conhecer o sistema e criar a conta da entidade

Quem faz: Responsável da entidade

Abrir o endereço do SEL → Criar conta → Preencher os dados → Criar conta

1.1 A página inicial é a porta de entrada e a montra: explica o que o sistema faz, mostra os planos e leva a todas as áreas. Ninguém precisa de senha para chegar aqui.

Figura 1 — Página inicial pública do SEL

1.2 Descendo, encontram-se as funcionalidades resumidas. Vale a pena mostrar este ecrã à direcção antes de qualquer decisão: é aqui que se percebe o alcance da ferramenta.

Figura 2 — A montra de funcionalidades

1.3 O ambiente de trabalho abre no ecrã de entrada. Quem ainda não tem conta carrega em «Criar conta»; quem já tem, escreve o email e a senha e entra directamente.

Figura 3 — O ecrã de entrada do ambiente distrital

1.4 O formulário de criação é curto. O primeiro campo é o mais importante: tipo de entidade. Escolher Serviço Distrital (SDPI) ou Conselho Municipal muda a linguagem dos documentos, os cargos e a numeração — e não se altera depois.

Figura 4 — O formulário de criação de conta

1.5 Preenchido: nome do responsável, função, distrito, email (que passa a ser o utilizador) e uma senha de pelo menos seis caracteres. O email escreve-se com cuidado: é por ele que se entra todos os dias.

Figura 5 — A conta do SDPI preenchida, pronta a criar

1.6 Criada a conta, o sistema avisa que falta a activação. A conta existe, mas ainda não emite. O passo seguinte é do administrador do sistema.

Figura 6 — Conta criada — o sistema pede a activação

2. Activar a conta (administrador do sistema)

Quem faz: Administrador do sistema

admin.html → Entrar → Entidades / Utilizadores → Activar → Escolher o plano → Confirmar

2.1 O painel de administração tem entrada própria, na página admin.html. Só o administrador do sistema lá chega, com o utilizador e a senha definidos na instalação.

Figura 7 — A entrada do painel de administração

2.2 Dentro, a lista das entidades da instalação: nome, email, estado e validade. A conta acabada de criar aparece por activar.

Figura 8 — O painel do super administrador, com a conta nova na lista

2.3 Carregar em «Activar» na linha da entidade abre a escolha do plano: teste de três dias, mensal, anual, bienal ou perpétuo. A escolha determina até quando a conta emite.

Figura 9 — A janela de activação: escolher o plano

2.4 Confirmado, a validade aplica-se — e aplica-se à conta inteira, não a uma pessoa. Todos os técnicos que vierem a ser criados trabalham dentro dela.

Figura 10 — Conta activada — validade aplicada a toda a equipa

3. Entrar no sistema

Quem faz: Administrador da conta ou técnico

sistema.html → Utilizador e senha → Entrar

3.1 De volta ao ambiente de trabalho, escrevem-se o email (ou o nome de utilizador, no caso dos técnicos) e a senha.

Figura 11 — Entrar com o email e a senha da conta

3.2 A primeira vista do sistema: o menu à esquerda com tudo o que se pode fazer, o formulário de nova licença já aberto ao centro, e no topo o nome de quem entrou e a validade do plano. É aqui que se passa o dia.

Figura 12 — A primeira vista do sistema: menu à esquerda, formulário pronto

4. Configurar a entidade antes da primeira licença

Quem faz: Administrador da conta

Editar Configurações → Preencher os blocos → Guardar Configurações

4.1 O painel abre pela identificação: província e distrito com o nome oficial completo. Estes dois campos aparecem em todos os documentos, no cabeçalho e no corpo.

Figura 13 — O painel de Configurações: identificação da entidade

4.2 A seguir, os responsáveis: quem assina as licenças, quem assina os pareceres e quem responde pela repartição. O género de cada um não é enfeite: é ele que faz o sistema escrever «A Administradora» ou «O Administrador» sem ninguém corrigir à mão.

Figura 14 — Os responsáveis preenchidos, com o género para as concordâncias

4.3 Descendo, os tipos de documento de identificação aceites e a tabela dos tipos de construção, cada um com a sua taxa por metro quadrado. Esta tabela deve ser a cópia fiel da tabela aprovada pela entidade.

Figura 15 — Tipos de documento e a tabela de tipos de construção com as taxas

4.4 Mais abaixo, as taxas de ocupação: o valor por metro quadrado, a taxa de deslocação do técnico e a taxa do muro por metro. E as zonas com taxa própria, para as localidades onde o valor difere do geral.

Figura 16 — Taxas de ocupação, deslocação, muro e as zonas com taxa própria

4.5 O bloco do banco: instituição, conta, NIB e NUIT — os dados que saem impressos na comunicação de taxas. Ao lado, as modalidades de pagamento que a entidade aceita. Marcar só as que existem de facto evita explicações ao balcão.

Figura 17 — Os dados bancários e as modalidades de pagamento aceites

4.6 Ainda nas Configurações, a cópia diária por email: mostra o email confirmado para onde segue, todos os dias depois das 23h59, a cópia do arquivo, e o botão para o alterar.

Figura 18 — A cópia de segurança nas Configurações

4.7 Guardadas as configurações, o resumo no topo confirma o que ficou registado. Meia hora aqui poupa correcções durante meses.

Figura 19 — Configurações guardadas — o resumo confirma

5. Criar os técnicos da equipa

Quem faz: Administrador da conta

Técnicos do Distrito → Adicionar Técnico → Preencher → Criar

5.1 O painel dos técnicos começa vazio: a conta tem, para já, uma só pessoa. Cada técnico criado aqui trabalha no mesmo arquivo, com utilizador próprio.

Figura 20 — O painel dos Técnicos do Distrito, ainda vazio

5.2 A janela de criação pede nome, utilizador, uma senha provisória e a função. A senha provisória entrega-se à pessoa e morre no primeiro acesso dela.

Figura 21 — Criar a técnica: nome, utilizador e senha provisória

5.3 Criada, a técnica aparece na lista com a sua função e o estado da senha. Daqui gerem-se também as reposições de senha e a remoção de quem sai.

Figura 22 — A técnica criada, na lista da equipa

5.4 No primeiro acesso da técnica, o sistema tranca tudo até ela definir uma senha pessoal. Ninguém trabalha com a senha que outra pessoa conhece.

Figura 23 — Primeiro acesso da técnica: o sistema obriga a definir senha própria

5.5 Definida a senha, ela entra — e repare no menu: não tem Configurações, Estatísticas e Relatórios nem Técnicos. Os técnicos emitem e editam; o resto é do administrador.

Figura 24 — A técnica dentro do sistema: menu sem os painéis reservados

6. Emitir uma licença de construção e ocupação

Quem faz: Técnico

Nova Licença → Tipo de titular → Tipo de licença → Dados do beneficiário → Parcela → Construção → Registar Licença

6.1 O formulário abre pelo tipo de titular: pessoa singular, empresa ou organização religiosa. A escolha muda os campos seguintes e a redacção dos documentos.

Figura 25 — A Nova Licença: tipo de titular e tipo de pedido

6.2 A seguir, o que se pede. Marcadas as duas caixas — construção e ocupação — o formulário abre os dois blocos e a licença sairá com dois números oficiais, um por componente, dentro do mesmo processo.

Figura 26 — Pedido conjunto: construção e ocupação marcados

6.3 Os dados do requerente: nome completo, género, data de nascimento (a idade calcula-se sozinha), documento de identificação com local e data, filiação e naturalidade. O nome escreve-se como está no documento: é assim que sai impresso.

Figura 27 — Os dados pessoais do requerente preenchidos

6.4 A localização do talhão: bairro, localidade e posto administrativo. Os campos sugerem lugares já usados na entidade, o que mantém a grafia uniforme no arquivo inteiro.

Figura 28 — A localização do talhão, com as sugestões de lugares

6.5 A forma da parcela. Escolhido o rectângulo e escritas as medidas (30 por 20), a área e o perímetro aparecem calculados e bloqueados — 600,00 m² e 100 m. São treze formas disponíveis, das rectas às curvas.

Figura 29 — O rectângulo de 30 × 20: área e perímetro calculados sozinhos

6.6 O bloco da construção: tipo de obra (loja), dimensões (12 por 8), número de pisos e a designação que sairá na licença. A caixa do muro marca-se só de um lado — aqui, na construção — para a taxa não ser cobrada duas vezes.

Figura 30 — A obra: loja de 12 × 8, um piso, com o muro incluído na construção

6.7 Com tudo preenchido, as estimativas compõem-se ao vivo no fundo do formulário, parcela a parcela. É o que o cidadão vai encontrar na comunicação de taxas: sem surpresas.

Figura 31 — As estimativas ao vivo: as parcelas da conta antes de registar

6.8 Confirmada a data de emissão, carrega-se em registar. Até este momento nada foi gravado no servidor.

Figura 32 — O botão de registar, com a data de emissão ao lado

6.9 Registada. Os números oficiais nascem no servidor, únicos e definitivos, e a licença aparece no arquivo com o pagamento assinalado como pendente.

Figura 33 — A licença registada, já no arquivo, com os números oficiais e o estado pendente

7. Imprimir o requerimento e a comunicação de taxas

Quem faz: Técnico

Licenças Emitidas → Requerimento → Fechar → Comunicação

7.1 Na linha da licença, o botão do requerimento abre a réplica do modelo oficial, já preenchida. Este documento está disponível antes do pagamento, de propósito.

Figura 34 — O requerimento composto pelo sistema, pronto a imprimir e assinar

7.2 O corpo do requerimento redigido na primeira pessoa do cidadão, com a filiação, a naturalidade, a área da parcela e as caixas do tipo de pedido assinaladas. Imprime-se e assina-se ali mesmo.

Figura 35 — O corpo do requerimento: o pedido na primeira pessoa do cidadão

7.3 A comunicação de taxas mostra a conta feita: cada parcela com a sua fórmula e o seu valor, para o cidadão perceber por que paga o que paga.

Figura 36 — A comunicação de taxas: as contas à vista, parcela a parcela

7.4 No fim, o quadro do banco com a conta, o NIB e o NUIT, o total por extenso e a assinatura da responsável. Com este papel na mão, o cidadão sabe exactamente onde e quanto pagar.

Figura 37 — O quadro do banco, o total por extenso e a assinatura da RAP

8. Confirmar o pagamento

Quem faz: Administrador da conta

Licenças Emitidas → Pagamento pendente → Escolher a modalidade → Registar a prova → Confirmar pagamento

8.1 O administrador vê o mesmo arquivo, mas com um botão a mais: o do pagamento. Enquanto estiver pendente, os documentos finais ficam fechados.

Figura 38 — O arquivo visto pelo administrador: o pagamento pendente à vista

8.2 A janela do pagamento pede duas coisas: a modalidade e a prova. Depósito bancário pede o número do talão; carteira móvel pede a referência; numerário pede o número do recibo.

Figura 39 — O modal do pagamento: escolher a modalidade e registar a prova

8.3 Escolhida a carteira móvel e registada a referência da transferência, o sistema já tem com que responder a quem, um dia, perguntar se aquela licença foi mesmo paga.

Figura 40 — Carteira móvel escolhida, com a referência da transferência registada

8.4 Confirmado. A licença passa a paga no arquivo, o nome do titular passa a aparecer no registo público e os documentos finais destrancam-se.

Figura 41 — Pagamento confirmado — a licença passa a paga no arquivo

9. Gerar os documentos finais

Quem faz: Técnico ou administrador

Licenças Emitidas → Rever documentos → Baixar PDF

9.1 Com o pagamento confirmado, abre-se o conjunto completo. Primeiro a informação-proposta: o parecer interno que propõe o deferimento, com o seu número próprio.

Figura 42 — A informação-proposta: o parecer que propõe o deferimento

9.2 A seguir a licença de construção, com o número oficial no topo e o código QR no canto. Quem apontar a câmara àquele quadrado vai à página pública confirmar que o papel é verdadeiro.

Figura 43 — A licença de construção, com o número oficial e o QR

9.3 No fim de cada licença, a assinatura da responsável — com a concordância certa, porque o género ficou definido nas Configurações.

Figura 44 — A assinatura da Administradora do Distrito, com a concordância certa

9.4 E a licença de ocupação do talhão, irmã da anterior: mesmo processo, mesmo titular, número próprio e prazo próprio.

Figura 45 — A licença de ocupação do talhão, irmã da anterior

9.5 Se algum dado saiu errado, edita-se. Os campos corrigem-se, mas os números oficiais e a data de registo ficam intocáveis — e o papel reimprime-se certo.

Figura 46 — Editar a licença: os dados corrigem-se, os números e a data ficam

10. Consultar processos e juntar licenças à mesma capa

Quem faz: Administrador da conta

Processos → Ver processo

10.1 Cada requerente tem uma capa com número anual próprio. Um cidadão que volte daqui a três anos não abre processo novo: junta-se ao que já tem.

Figura 47 — Os processos: uma capa por requerente, com número anual próprio

10.2 Dentro da capa, o histórico do titular e o botão de emitir nova licença dentro do mesmo processo — que é como a história de cada munícipe se mantém num fio só.

Figura 48 — Dentro da capa: as licenças do requerente e o botão de juntar mais uma

10.3 O arquivo, entretanto, já mostra os três tipos de titular a conviver: duas pessoas singulares e uma empresa, cada uma com a sua numeração e o seu estado.

Figura 49 — O arquivo com os três titulares: singular, singular e empresa — todos pagos

11. Enviar as licenças para homologação

Quem faz: Administrador da conta

Nota de Envio → Marcar as licenças → Gerar Nota

11.1 O painel lista as licenças pagas que ainda não seguiram para assinatura superior. É a rotina de sexta-feira de muitas repartições.

Figura 50 — A Nota de Envio: as licenças pagas, prontas a seguir para assinatura

11.2 Marcadas todas — ou só algumas —, o contador confirma quantos processos e quantas licenças vão no maço.

Figura 51 — Todas marcadas — o contador confirma o que segue

11.3 A nota compõe-se na hora: contagens por extenso («cinco (5) processos, contendo sete (7) licenças»), a lista nominal e o destino, que é a Secretaria Distrital ou o Gabinete do Presidente, conforme a entidade.

Figura 52 — A nota composta: contagens por extenso, lista nominal e a linha de registo

11.4 No rodapé, a linha de registo ____/GDM/SDPI/____ para o livro de expediente, e o espaço da assinatura de recepção.

Figura 53 — O rodapé da nota, com a linha ____/GDM/SDPI/____ para o livro

11.5 Depois do envio, as licenças mudam de estado no arquivo: deixam de aguardar homologação e passam a contar validade. A data do primeiro envio é o que dispara os prazos.

Figura 54 — Depois do envio: as licenças com a validade em contagem

12. Emitir uma certidão de titularidade

Quem faz: Técnico

certidao.html → Nova Certidão → Preencher → Acrescentar pontos → Emitir Certidão

12.1 O módulo das certidões tem casa própria, em tom verde. Não há pagamento, não há prazo de validade e a numeração é autónoma — vive ao lado das licenças, não dentro delas.

Figura 55 — A página das certidões: formulário curto, tom verde, arquivo próprio

12.2 O formulário é curto: titular, documento, área, finalidade, localização e os pontos do talhão. Os vértices entram em metros, com as coordenadas do levantamento.

Figura 56 — A certidão preenchida: titular, área e os quatro vértices em metros

12.3 Emitida, a certidão recebe o seu número e entra no arquivo verde. Repare que o plano expirado não trava este módulo: as certidões continuam a sair.

Figura 57 — Certidão registada: o número autónomo aparece no arquivo

12.4 O arquivo das certidões tem pesquisa e, em cada linha, os botões de PDF, edição e eliminação.

Figura 58 — O arquivo das certidões: pesquisa, PDF, editar e eliminar por linha

12.5 O documento composto: a fórmula do CERTIFICO com os dados do titular e o quadro dos vértices, ponto a ponto.

Figura 59 — O CERTIFICO composto: os dados do titular e o quadro dos vértices

12.6 No fim, a assinatura da responsável e o QR de verificação — sim, as certidões também se verificam pela página pública.

Figura 60 — O fim do documento: a assinatura da Administradora e o QR

12.7 Para campanhas de regularização há a emissão em lote: descarrega-se o modelo Excel, preenche-se uma linha por talhão e larga-se o ficheiro aqui.

Figura 61 — A emissão em lote: baixar o modelo Excel, preencher, largar aqui

12.8 E as certidões têm nota de envio própria, com os dados de quem emite e assina guardados para as próximas.

Figura 62 — A nota de envio das certidões: os dados de quem assina ficam guardados

13. Submeter um requerimento pela página pública

Quem faz: Cidadão

requerer.html → Escolher destino → Marcar o que pede → Preencher → Anexar → Enviar

13.1 O formulário público não pede senha nem conta. Qualquer pessoa, de casa, no telemóvel ou no computador, começa por dizer para onde vai o pedido.

Figura 63 — O formulário público: o cidadão começa por escolher o distrito de destino

13.2 Escolhidos a província e o distrito, o requerimento fica endereçado. Um mesmo formulário serve todos os distritos e municípios da instalação.

Figura 64 — Província e distrito escolhidos — o pedido sabe para onde vai

13.3 A seguir marca-se o tipo de titular e o que se pede: ocupação, construção, ou as duas coisas. Marcada a construção, abrem-se os campos da obra.

Figura 65 — Pessoa singular, a pedir ocupação e construção ao mesmo tempo

13.4 Os dados pessoais, os mesmos que o técnico escreveria ao balcão — com a diferença de que aqui é o próprio cidadão a escrevê-los, com o documento à frente.

Figura 66 — Os dados pessoais, tal como aparecerão no requerimento oficial

13.5 Os anexos: declaração do bairro, cópia do documento e comprovativo do imposto; havendo construção, também o projecto, o termo de responsabilidade e a certidão do emissor. Aceitam-se PDF, JPG e PNG até 10 MB cada.

Figura 67 — Os anexos carregados: declaração, BI, imposto e os documentos da obra

13.6 Revisto tudo, envia-se.

Figura 68 — Tudo pronto: o botão de enviar o requerimento

13.7 O sistema responde com o número de processo oficial — que nasce nesse instante, não fica para depois — e o comprovativo em PDF para o cidadão guardar.

Figura 69 — Submetido — o número de processo nasce logo e o comprovativo desce

14. Receber e processar o requerimento

Quem faz: Técnico

Sino no topo → Abrir requerimento → Baixar anexos → Importar para o formulário

14.1 No SDPI, o sino do cabeçalho acende com o número de pedidos por atender. Aparece assim que alguém entra, e actualiza-se sozinho de minuto a minuto.

Figura 70 — O sino do cabeçalho com o contador: entrou um requerimento novo

14.2 A caixa de entrada mostra os requerimentos com a data, o requerente e o que pedem.

Figura 71 — A caixa de entrada dos requerimentos públicos

14.3 Aberto um deles, vê-se tudo o que o cidadão escreveu e os anexos que juntou, prontos a descarregar em conjunto para o arquivo digital do processo.

Figura 72 — O detalhe: o que o cidadão escreveu e os anexos que juntou

14.4 E então o botão que poupa a manhã: importar para o formulário. A Nova Licença abre com todos os campos já preenchidos com o que o cidadão escreveu. Ao técnico resta completar o que só a vistoria sabe: as medidas.

Figura 73 — Importado para o formulário: os campos já preenchidos, sem recopiar nada

15. Consultar e verificar documentos

Quem faz: Qualquer pessoa

consulta.html ou QR do documento

15.1 O registo público mostra o que a entidade emitiu, sem senha nenhuma. Serve o cidadão que quer confirmar o seu documento e o funcionário de outra instituição que precisa de conferir um.

Figura 74 — O registo público: qualquer pessoa procura, ninguém precisa de senha

15.2 A pesquisa por nome ou por número devolve o documento, o estado e a entidade emissora. O nome do titular só aparece depois do pagamento confirmado: é a regra de privacidade.

Figura 75 — A pesquisa por nome devolve o documento, o estado e a entidade emissora

15.3 Os filtros arrumam por tipo de documento e por estado, para quem procura sem saber o número exacto.

Figura 76 — Os filtros por tipo de documento e por estado

15.4 A verificação por QR é o que o cidadão vê ao apontar a câmara ao documento: a marca verde de autêntico, o titular, os números, a entidade e o prazo de cada componente, contado ao dia.

Figura 77 — O que o cidadão vê ao apontar a câmara: documento autêntico, com estado e pagamento

15.5 Descendo, o bloco do pagamento: a modalidade e a prova registadas. É aqui que morre a burla do falso técnico que cobra por fora — o cidadão confirma no telemóvel se o que pagou está registado.

Figura 78 — O bloco do pagamento: modalidade e prova — a defesa contra burlas

15.6 E se o código não existir no arquivo, a resposta é clara: documento não encontrado. Papel falsificado não passa.

Figura 79 — Token inexistente: o sistema diz claramente que não encontrou o documento

16. Analisar, exportar e administrar

Quem faz: Administrador da conta e do sistema

Estatísticas e Relatórios → Registo de Actividades → Emissão em Massa → clientes.html

16.1 As estatísticas resumem a conta: quantas licenças, quanto se arrecadou, a divisão por tipo e por período. Servem para o relatório trimestral sem ninguém contar à mão.

Figura 80 — As estatísticas da conta: contagens, receita e a divisão por tipo

16.2 Os relatórios compõem documentos institucionais a partir do arquivo: escolhe-se o período e o que entra.

Figura 81 — Os relatórios: escolher o período e o que entra no documento

16.3 O registo de actividades guarda quem fez o quê e quando. Numa equipa de vários técnicos, é o que responde às perguntas difíceis sem acusar ninguém à toa.

Figura 82 — O registo de actividades: quem fez o quê e quando

16.4 A emissão em massa serve as campanhas de regularização: descarrega-se o modelo, preenche-se uma linha por beneficiário e carrega-se a planilha.

Figura 83 — A emissão em massa: baixar o modelo, preencher e carregar a planilha

16.5 Um relatório gerado, com o cabeçalho institucional, o quadro e os totais — pronto a imprimir e assinar.

Figura 84 — Um relatório composto: cabeçalho institucional, quadro e totais

16.6 O painel das cópias de segurança: descarregar, restaurar e o email da cópia diária.

Figura 85 — O painel das cópias: descarregar, restaurar e a cópia diária por email

16.7 A vista de clientes junta todas as licenças numa tabela única, com uma bateria de filtros por posto, localidade, bairro, tipo, género, mês, ano, estado e área.

Figura 86 — A vista de clientes: todas as licenças numa só tabela, com filtros

16.8 Filtrado o que interessa, exporta-se para Excel exactamente o que está à vista — nem mais nem menos.

Figura 87 — Filtrar por nome — e exportar exactamente o que está à vista

16.9 No painel do administrador do sistema, a lista das entidades da instalação, com validade, equipa e as acções de activar, repor senha e eliminar.

Figura 88 — O painel do super administrador: as contas da instalação, com validade e equipa

16.10 A geração de chaves de activação: escolhe-se o plano e a quantidade.

Figura 89 — Gerar chaves de activação: escolher o plano e a quantidade

16.11 As chaves saem prontas a entregar. Cada uma é de uso único e morre na activação.

Figura 90 — As chaves geradas, prontas a entregar — cada uma de uso único

16.12 E a limpeza de dados, que obriga a extrair a cópia antes de apagar seja o que for — com a extracção a seguir também por email.

Figura 91 — A limpeza de dados: extracção obrigatória antes de apagar seja o que for

17. Trabalhar no ambiente municipal

Quem faz: Conselho Municipal

municipio.html → Entrar → Editar Configurações → Nova Licença

17.1 O Conselho Municipal tem entrada própria, em tom alaranjado, para ninguém se enganar de casa.

Figura 92 — O ambiente municipal tem entrada própria, em tom alaranjado

17.2 Dentro, o mesmo trabalho noutra moldura: os documentos saem em nome do Conselho Municipal e do Gabinete do Presidente, e as licenças numeram-se com o prefixo CM.

Figura 93 — O mesmo trabalho, outra casa: Conselho Municipal em vez de Governo do Distrito

17.3 Nas Configurações, os cargos mudam de nome: onde o distrito tem Administrador e Director, o município tem Presidente e Vereadora — com as concordâncias a acompanhar.

Figura 94 — As Configurações municipais: Presidente e Vereadora no lugar dos cargos distritais

17.4 E o formulário é o mesmo do princípio ao fim. Quem aprendeu num ambiente sabe trabalhar no outro: muda a moldura, não o trabalho.

Figura 95 — O formulário é o mesmo — muda a moldura, não o trabalho
Apêndices

Material de consulta

As fórmulas, um caso do princípio ao fim, as referências dos campos e das planilhas, as listas de verificação — e um guião para quem quiser gravar as vídeo-aulas.

Apêndice A — As fórmulas de cada forma

Tudo o que o sistema calcula sozinho, aqui está para conferir à mão — com um exemplo numérico por forma, nos valores europeus que os documentos usam (vírgula decimal).

A.1 · Formas de lados rectos

FormaÁreaPerímetroExemplo
RectânguloA = b × hP = 2 × (b + h)30 × 20 → A = 600 m²; P = 100 m
QuadradoA = l²P = 4 × ll = 25 → A = 625 m²; P = 100 m
ParalelogramoA = b × hP = 2 × (b + l)b = 30; h = 15; l = 18 → A = 450 m²; P = 96 m
LosangoA = (D × d) ÷ 2P = 4 × l, com l = √((D/2)² + (d/2)²)D = 40; d = 30 → A = 600 m²; l = 25 → P = 100 m
TriânguloA = (b × h) ÷ 2P = a + b + cb = 30; h = 20; lados 25 e 25 → A = 300 m²; P = 80 m
TrapézioA = ((B + b) ÷ 2) × hP = B + b + l₁ + l₂B = 40; b = 20; h = 15; lados 17 e 17 → A = 450 m²; P = 94 m
Polígono regularA = (P × a) ÷ 2P = n × lHexágono, l = 10; a = 8,66 → P = 60 m; A = 259,80 m²

A.2 · Formas curvas

Nas formas com ângulo, o valor introduz-se em graus; o sistema faz as conversões. Use π ≈ 3,1416 nas conferências manuais.

FormaÁreaPerímetroExemplo
CírculoA = π × r²P = 2 × π × rr = 15 → A = 706,86 m²; P = 94,25 m
Sector circularA = (θ/360) × π × r²P = 2r + arco, com arco = (θ/360) × 2πrr = 20; θ = 90° → A = 314,16 m²; arco = 31,42 → P = 71,42 m
Segmento circularA = (r²/2) × (θrad − sen θ)P = arco + corda, com corda = 2r × sen(θ/2)r = 20; θ = 90° → A = 114,16 m²; corda = 28,28; arco = 31,42 → P = 59,70 m
Coroa circularA = π × (R² − r²)P = 2π × (R + r)R = 20; r = 12 → A = 804,25 m²; P = 201,06 m
Trapézio circularA = (θ/360) × π × (R² − r²)P = arco maior + arco menor + 2 × (R − r)R = 20; r = 12; θ = 90° → A = 201,06 m²; P = 31,42 + 18,85 + 16 = 66,27 m

A.3 · Outro / Irregular

Sem fórmula: a área e o perímetro entram directamente, tal como foram levantados no terreno ou lidos na planta. A responsabilidade da medição é de quem mediu — e é boa prática anotar no expediente como se chegou aos valores (fita, GPS, planta topográfica), para a memória futura do processo.

Apêndice B — Um caso do princípio ao fim

Nada fixa um sistema como vê-lo inteiro numa história. Esta é a do senhor Belarmino — inventada nos nomes, exacta em cada passo.

Domingo, 20h30. Belarmino Sualehe Ancha, 42 anos, quer legalizar o talhão onde vive no bairro Namissica, em Nametil e construir uma loja. O sobrinho mostra-lhe a página pública do distrito no telemóvel. Escolhem Nampula → Mogovolas, «pessoa singular», pedido de ocupação + construção (loja, um piso), preenchem os dados, fotografam e anexam a declaração do bairro, o BI e o comprovativo do imposto — e, porque há construção, o projecto arquitectónico, o termo de responsabilidade e a certidão do emissor. Submetem. Desce o comprovativo: Processo n.º 07/GDM/SDPI/1907/2026. Belarmino guarda o PDF e dorme descansado.

Segunda, 7h45. No SDPI, a técnica Anifa entra no sistema e o sino marca 1. Abre o requerimento, descarrega o ZIP para o arquivo digital, confere os anexos — e carrega em Importar para o formulário. A Nova Licença abre com tudo o que Belarmino escreveu já nos campos. Anifa agenda a vistoria para quarta.

Quarta, no terreno. O talhão é um rectângulo: 30 × 20. A loja: 12 × 8, um piso, e Belarmino quer murar. De volta ao gabinete, Anifa completa: forma rectângulo, 30 e 20 — o sistema escreve sozinho 600 m² de área e 100 m de perímetro. Construção: tipo Loja, Barraca ou Bar, 12 × 8 → 96 m². Marca Incluir vedação (muro) na construção. As estimativas compõem-se à vista: ocupação 600 × 5 + 500 de deslocação = 3.500,00 Mt; construção 96 × 15 = 1.440,00 + muro 100 × 10 = 1.000,00 → 2.440,00 Mt. Total: 5.940,00 Mt. Regista. O servidor devolve: construção 014/GDM/LC/1030452207/2026, ocupação 009/GDM/LOS/1030452207/2026, informação 021 — dentro do processo 07/GDM/SDPI/1907/2026, o mesmo do comprovativo de domingo.

Quarta, 15h. Belarmino vem ao balcão. Anifa pré-visualiza, confere com ele nome a nome, imprime o requerimento (que ele assina) e a comunicação de taxas — com as contas à vista e o quadro do banco. Belarmino prefere a carteira móvel: transfere os 5.940,00 Mt para o número da instituição e mostra a mensagem com a referência.

Quinta, 8h10. O chefe — administrador da conta — confirma o pagamento: modalidade carteira móvel, referência registada. A partir daqui, tudo se destranca: Anifa gera a informação-proposta («…julga NÃO HAVER ALGUMA INCONVENIÊNCIA…»), a licença de construção e a licença de ocupação — todas com o QR no canto. Belarmino, desconfiado saudável, aponta a câmara ao QR da licença ali mesmo: , o nome dele, o número certo, pagamento confirmado — carteira móvel, ref.ª tal. Sorri.

Sexta. As licenças da semana seguem na nota de envio à Secretaria Distrital — «cinco (5) processos, contendo sete (7) licenças…» — e o carimbo do envio arranca as validades: dois anos para construir, cinco de ocupação, ambos com os vinte dias de margem da homologação. No registo público, o nome de Belarmino já aparece — apareceu quando o pagamento entrou. E daqui a uns anos, quando ele vier ampliar a loja, alguém vai abrir o processo 07/GDM/SDPI/1907/2026 e carregar em «Nova licença no processo» — porque a história dele, no SEL, é um fio só.

Apêndice C — Os campos do formulário, em referência

O formulário inteiro numa tabela, para tirar dúvidas de obrigatoriedade sem folhear a Parte IV.

CampoObrigatórioNotas
Tipo de titularSimSingular, empresa ou organização religiosa; muda campos e redacção
Nome / NUIT / certificado da empresaSe empresaOs três; o servidor recusa incompletos
Nome da organização religiosaSe religiosaDesignação confessional é opcional
Tipo de licença (C, O ou ambas)SimComanda os blocos seguintes
Nome completoSimSai em maiúsculas nos documentos
GéneroRecomendadoAjusta as concordâncias («portadora», «residente»)
Data de nascimentoRecomendadoNa pessoa singular, menores de 18 são recusados
Nacionalidade, estado civil, telefone, local de trabalhoNãoEntram no requerimento e na licença quando preenchidos
Documento: tipo e númeroSimO número identifica o titular no arquivo e no QR
Documento: local e data de emissãoRecomendadoAlguns modelos citam-nos
Filiação (pai e mãe)RecomendadoModelo oficial do requerimento
Naturalidade (localidade, distrito, província)RecomendadoCom sugestões dos lugares partilhados
Residência (bairro, localidade, posto)SimIdem; a localidade pode ditar taxa própria
Coordenadas (latitude, longitude)NãoActivam a ligação ao Google Maps nos documentos
Forma da parcela + medidasSimTreze formas; área e perímetro calculados e bloqueados
Taxa de ocupação aplicável Sim (defeito: normal)Normal ou zona com taxa própria
Incluir muro (na C e/ou na O)NãoMarca só onde a taxa deve entrar — nunca nos dois
Natureza do pedidoSimNova ou legalização; muda a redacção
Construções: tipo, dimensões, pisosSe construçãoCada obra com a taxa do seu tipo; «taxa única» disponível por obra
Designação da obraSe construçãoLinha livre impressa na licença — redigir com cuidado
Finalidade da ocupaçãoSe ocupaçãoHabitação, comércio, culto…
Data de emissãoSim (defeito: hoje)A data que consta nos documentos

Apêndice D — As colunas das planilhas

As duas planilhas do sistema, coluna a coluna. Regra de ouro comum: os cabeçalhos não se mudam — o sistema procura-os por estes nomes exactos.

D.1 · Emissão em massa de licenças

Só nome_beneficiario é estritamente obrigatória; as restantes preenchem-se conforme o caso. Datas no formato AAAA-MM-DD (ou como o Excel guardar datas — o sistema entende as duas).

ColunaConteúdo
nome_beneficiarioNome completo — a única obrigatória
generoM ou F (basta a inicial)
data_nascimentoData de nascimento
estado_civil · nacionalidade · telefone · local_trabalhoComo no formulário
pai · maeFiliação
naturalidade · distrito_nat · provincia_natNaturalidade em três níveis
tipo_documento · doc_identificacao · local_emissao_doc · data_emissao_docO documento de identificação e os seus dados
bairro · localidade · posto_administrativoResidência / localização do talhão
tipo_pedidonova (defeito) ou legalizacao
tipo_licencaC, O ou CO
tipo_construcao · largura_construcao_m · comprimento_construcao_m · numero_pisosA obra, quando há construção
finalidade_ocupacaoQuando há ocupação
largura_terreno_m · comprimento_terreno_mO terreno (a massa assume parcela rectangular)
data_emissaoA data que constará nos documentos
tipo_titularsingular (defeito), empresa ou religiosa
empresa_nome · empresa_nuit · empresa_certificadoObrigatórias quando o titular é empresa
organizacao_nome · organizacao_confissaoPara organizações religiosas (a confissão é opcional)
com_murosim/nao — só decide para empresas e religiosas; nas singulares da massa o muro entra sempre

D.2 · Certidões em lote

ColunaConteúdo
Nome · DocumentoO titular e o número do documento — entram na frase do CERTIFICO
ÁreaEm m², maior que zero
FinalidadeHabitação por defeito
Localidade · Comunidade · PostoA localização do talhão
X1 Y1 … X4 Y4Os vértices em metros (coordenadas planas); mínimo três pares, o quarto fica vazio se não houver

Apêndice E — Listas de verificação

Para imprimir e colar na parede. Cada lista cabe num pisca-de-olhos — é essa a ideia.

E.1 · Antes da primeira licença (administrador)

Província e distrito com o nome oficial completo · Responsáveis com género e cargo certos · Tipos de documento revistos · Tabela de tipos de construção conforme a tabela aprovada · Taxas de ocupação, deslocação e muro conferidas · Zonas especiais registadas (se houver) · Banco: conta, NIB, NUIT (e titular alternativo, se for o caso) · Modalidades de pagamento ligadas conforme a prática real · Emblema carregado · Backup automático ligado · Técnicos criados, um por pessoa.

E.2 · Ao emitir (técnico)

Titular certo (singular/empresa/religiosa) · Nome e número do documento conferidos com o original · Forma e medidas conforme a vistoria · Muro marcado só se vai murar — e só num lado · Zona correcta · Designação da obra bem redigida · Pré-visualização lida antes de imprimir · Requerimento assinado e comunicação de taxas entregue.

E.3 · Ao confirmar um pagamento (administrador)

Prova à frente (talão ou referência) · Valor confere com a comunicação de taxas · Modalidade certa no modal · Números da prova registados sem gralhas · Confirmado no próprio dia.

E.4 · Rotina de sexta-feira

Pagamentos da semana todos confirmados · Nota de envio gerada e maço entregue · Requerimentos pendentes atendidos ou justificados · Última cópia diária aberta no email, para ver que está lá.

E.5 · Campanha em massa

Planilha no modelo oficial, cabeçalhos intocados · Revisão de nomes e documentos feita a dois · tipo_licenca e tipo_titular conferidos · com_muro decidido para empresas/religiosas · Carregamento validado linha a linha antes de emitir · Amostra de PDFs conferida antes de imprimir o lote.

E.6 · Administrador do sistema, uma vez por mês

Cópia geral descarregada e guardada fora · Cópias diárias a chegar a sistemadelicencas@gmail.com e contas sem email confirmado avisadas · Contas por expirar avisadas · Scripts auxiliares fora do servidor · Teste de notificações verde · Senha do super administrador só na cabeça certa.

Apêndice F — Guião para as vídeo-aulas

Para quem quiser gravar a formação em vídeo — no telemóvel serve — aqui fica o plano: dez aulas curtas, do primeiro acesso ao caso completo. Regra de ouro do formato: ecrã gravado, voz calma, e cada aula a caber num chá.

N.ºAulaDuraçãoO que mostra
1Conhecer o SEL6 minA página inicial, o modo de demonstração, o mapa do percurso de um pedido
2Conta, entrada e activação7 minCriar a conta (distrito vs município), entrar, activar com a chave, senha provisória
3Configurar a entidade10 minIdentificação, responsáveis, taxas, zonas, banco e modalidades, emblema
4A primeira licença12 minTitular, medidas, cálculo à vista, registo e os números — com pré-visualização
5Pagamento e documentos8 minComunicação de taxas, confirmação com prova, PDFs e o QR
6Processos e nota de envio8 minA capa do requerente, nova licença no processo, a nota e o carimbo da validade
7Certidões9 minEmitir, os pontos do talhão, o lote por Excel, a nota própria
8Requerimentos do público9 minO formulário do cidadão, o sino, importar para o formulário, processar
9Equipa e análise8 minTécnicos, actividades, clientes com filtros, estatísticas e relatórios
10O caso completo10 minO Apêndice B encenado do princípio ao fim, domingo a sexta

Sugestão de método: gravar na conta de demonstração ou numa conta de teste, nunca com dados reais de cidadãos; dizer sempre onde se está a carregar («no menu lateral, em Nova Licença…»); e terminar cada aula com o erro mais comum do tema e a sua correcção — é aí que a formação cola.

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